Dois projetos de lei em tramitação no Congresso querem reduzir a Área de Proteção Ambiental (APA) da Baleia Franca, no litoral centro-sul de Santa Catarina, excluindo toda a porção terrestre: cerca de 34 mil hectares, ou 22% da unidade criada em 2000.
A faixa abriga 34 espécies ameaçadas e filtra a água que chega às enseadas onde as baleias-francas têm e amamentam os filhotes, alertam o ICMBio e pesquisadores ouvidos em reportagem de Samanta do Carmo para a Mongabay Brasil.
O que propõem os projetos
O PL nº 849/2025, da deputada federal Geovânia de Sá (Republicanos), já teve requerimento de urgência aprovado na Câmara. O PL nº 2277/2025, do senador Esperidião Amin (PP), com coautoria de Ivete da Silveira (MDB) e Jorge Seif (PL), está na Comissão de Meio Ambiente do Senado, em decisão terminativa, sob relatoria de Camilo Santana desde agosto.
Os dois textos excluem da APA tudo o que fica acima da linha de preamar máxima, tirando dessa proteção dunas, manguezais, restingas e remanescentes de Mata Atlântica. A justificativa é que os limites terrestres foram traçados de forma arbitrária e impedem a regularização fundiária de cerca de 50 mil famílias em áreas urbanizadas. Os autores também argumentam que, como a espécie símbolo é marinha, a proteção deveria ficar restrita ao mar.
Onde está o entrave de verdade
A APA é a categoria mais branda do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Snuc): admite propriedade privada, moradia e atividade econômica, desde que se respeite o zoneamento. Construções já são permitidas em 51,5% da porção terrestre.
O que impede regularizar casas às margens de rios, lagoas e dunas são as Áreas de Preservação Permanente (APPs) do Código Florestal, e elas continuariam valendo mesmo sem a faixa terrestre da APA.
Já existe também um caminho em andamento. Em 2025, a Advocacia-Geral da União (AGU) validou, no Parecer nº 00018/2025, o uso da Reurb (Lei nº 13.465/2017) nas zonas de uso divergente da unidade, que somam mais de 1,4 mil hectares ocupados ou em disputa judicial. ICMBio, Ministério Público Federal, prefeitura e universidades estruturam desde então uma regularização coletiva para famílias de baixa renda.
Em nota pública, a Rede Pró-UC chamou as propostas de retrocesso, disse que elas ignoram anos de estudos participativos e afirmou que a mudança favoreceria interesses imobiliários. Os projetos chegam a um Congresso que, após as eleições de outubro, ficou mais distante da agenda ambiental.
Por que a faixa terrestre importa
Em nota, o ICMBio afirmou que o oceano e o território costeiro formam um único sistema. Cláudio Mondin, responsável pelo relatório de flora do plano de manejo, explica que a vegetação drena a chuva antes que ela chegue ao mar. Sem ela, a água corre pelas ruas e leva plásticos que matam aves e tartarugas.
O esgoto pode ainda levar ao mar vírus e bactérias de cães e bovinos, e as baleias não têm imunidade contra eles. Dunas e restingas também contêm a erosão e amortecem ressacas. Quando degradadas, podem não se regenerar.
Pescadores defendem a APA
“Se não fosse a APA, a pesca já tinha acabado”, diz Lédio da Silveira, presidente da associação de pescadores de Ibiraquera. Ele lembra que o plano de manejo foi discutido em mais de 20 reuniões, “não por deputados em gabinetes”, e aponta os condomínios em Garopaba como ameaça ao acesso às praias.
Uma recuperação lenta
Segundo o Instituto Australis, há pouco mais de 800 baleias-francas no Brasil, com crescimento de 4,8% ao ano, o equivalente a 20% da população anterior à caça. Em 2025, a espécie passou de “em perigo” para “vulnerável”. A jubarte, também caçada até quase sumir, passou de 1,5 mil para mais de 35 mil animais em três décadas.
Geovânia de Sá foi reeleita em outubro e diz que resolver a situação das famílias da APA é sua primeira prioridade. Amin não se reelegeu, e pelo regimento do Senado as propostas em andamento são arquivadas ao fim da legislatura, salvo exceções. Procurados, os dois gabinetes não responderam.