O projeto de lei que encolhe a Floresta Nacional do Jamanxim, no sudoeste do Pará, chega à mesa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva com um passivo já mapeado: 86,6 mil hectares dentro da unidade foram desmatados e ocupados ilegalmente desde sua criação, em 2006.
O levantamento é de nota técnica de WWF, Instituto Socioambiental (ISA) e Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), que analisou as áreas destinadas a virar Área de Proteção Ambiental (APA) — categoria que admite propriedade privada.
Aprovado pelo Congresso em julho de 2026, o texto também abre o subsolo da região à mineração.
O que muda na prática
Criada em 2006 para conter a derrubada que se esperava da pavimentação da BR-163, a Flona do Jamanxim soma hoje 1,3 milhão de hectares em Novo Progresso e é uma das peças centrais do mosaico de unidades de conservação da rodovia. O PL nº 2.486/2026 deixa a floresta com cerca de 814,6 mil hectares e transfere 486 mil para a nova APA.
Em julho, o Senado aprovou a redução de quase 40% da Flona, abrindo caminho para pecuária e mineração na faixa recategorizada. Antes disso, a Câmara votou a proposta um dia após o protocolo, sob protesto de parlamentares que citavam risco de 67 milhões de toneladas de CO2 emitidas.
Quem aparece dentro da área
Thaise Rodrigues, analista de políticas públicas do ISA e uma das autoras da nota técnica, cruzou os cadastros do Sicar com a base da Semas-PA para chegar a nomes e CPFs. O resultado aponta imóveis vizinhos declarados com o mesmo sobrenome, indício de fatiamento de grandes fazendas em lotes menores. “Deu para encontrar pessoas que possuem sociedade com empresas madeireiras, empresas de cultivo de grãos e do ramo da pecuária, inclusive pessoas que já têm algum envolvimento político na região”, afirmou ela em reportagem da Mongabay Brasil assinada por Samanta do Carmo.
Os dois cadastros também divergem: a base estadual registra sete imóveis ativos na área, enquanto a federal aponta 232 — status que habilita acesso a crédito rural. Sobre a unidade incidem 475 processos minerários, 24% deles da Anglo American Níquel Brasil, a maioria protocolada depois de 2006, além de garimpo ilegal identificado no trecho que viraria APA.
O precedente de Rondônia
O Ministério Público Federal pediu à Justiça a anulação da redução da Flona Bom Futuro e a devolução à União dos 182 mil hectares doados ao estado em 2010. Levantamento do órgão indica que a APA do Rio Pardo perdeu cerca de 90% da cobertura florestal e a Floresta Estadual do Rio Pardo, 77%; nenhuma das duas tem plano de manejo ou conselho gestor, e ambas funcionam como pastagem. Para o procurador Gabriel de Amorim Silva Ferreira, a lei que reduziu a unidade acabou premiando invasão e infração ambiental.
A corrida começa antes da sanção
O efeito costuma aparecer na expectativa, não na assinatura. Na Terra Indígena Apyterewa, o pedido de redução de limites em 2020 foi seguido por explosão do desmatamento. Na TI Ituna-Itatá, habitada por povos isolados, a Funai encontrou mais de cem pessoas organizadas para invadir o território depois que o Pará criou uma APA sobre parte da área — lei anulada na Justiça cerca de um mês depois.
Pesquisa do Imazon em dez unidades de conservação mediu desmatamento 1.116% maior nos trechos que perderam proteção legal do que nos que seguiram protegidos. Projeção do Ipam, feita na primeira tentativa de redução, em 2017, estimava corte extra de 138 mil hectares até 2030. A tramitação do projeto ainda ocorreu sem consulta prévia aos Munduruku, Panará e Kayapó, exigida pela Convenção 169 da OIT.