A partir desta sexta-feira (16), a Constituição limita a jornada de trabalho a 40 horas semanais, com dois dias de descanso remunerado e sem redução de salário. O presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), promulgou a PEC que acaba com a escala 6×1 em sessão solene.
O presidente Lula (PT) e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), participaram do ato. A promulgação veio dois dias depois de o Senado aprovar o texto por 75 votos a 1, a nove dias do segundo turno da eleição presidencial.
O que muda com o fim da escala 6×1
O texto reduz o teto da jornada semanal de 44 para 40 horas, mantendo o limite de 8 horas diárias, e garante dois dias de descanso remunerado, de preferência com um deles no domingo. O salário não pode ser reduzido por causa da mudança, e os pisos salariais são preservados.
A aplicação será gradual, em duas etapas. Com a promulgação, a emenda passa a ser publicada e começam a correr os prazos da transição: 60 dias depois da publicação, o teto semanal cai de 44 para 42 horas, já com os dois dias de descanso semanal remunerado. O limite de 40 horas passa a valer 14 meses depois da publicação.
Para atender a setores que funcionam sem interrupção, como saúde e segurança, o texto permite que a distribuição das horas de trabalho e dos períodos de descanso seja definida em acordos ou convenções coletivas. Sindicatos e empresas poderão estabelecer que os dois dias de repouso semanal sejam calculados pela média dentro do mês-calendário: o trabalhador pode cumprir mais dias consecutivos em uma semana e compensá-los com mais folgas na seguinte, desde que tenha ao menos um dia de descanso em cada semana e que a média mensal seja respeitada.
Cláusulas de acordos e convenções coletivas em vigor que fixem jornadas acima de 40 horas semanais ou apenas um dia de descanso perdem a validade automaticamente 60 dias depois da publicação da emenda. Para micro e pequenas empresas, o texto autoriza a criação, por lei complementar, de medidas transitórias para reduzir os impactos da mudança, condicionadas à manutenção dos níveis de emprego.
Votação no Senado
A PEC passou na quarta-feira (14), em dois turnos, com o mesmo placar nas duas votações: 75 votos a favor e um contra. Eram necessários pelo menos 49 votos. O texto, relatado pelo senador Omar Aziz (PSD-AM), manteve a versão aprovada pela Câmara em maio. O único voto contrário, nas duas vezes, foi do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS). Os dois turnos no mesmo dia dependeram de um calendário especial articulado pelo governo, com as assinaturas reunidas dias antes.
Na mesma sessão, Alcolumbre também promulgou a emenda que garante aposentadoria diferenciada a agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, e que determina a regularização do vínculo funcional dessas categorias.
O que disseram os presidentes das Casas
Alcolumbre disse que as duas emendas representam “conquistas para milhões de trabalhadores brasileiros” e afirmou ter cumprido o compromisso de pautá-las. Para ele, foi preciso “coragem” para enfrentar um tema “que divide opiniões” e “mexe com a vida de milhões de famílias”.
Motta disse que a proposta “foi construída com muita responsabilidade”, depois de consultas públicas da Câmara com a sociedade civil e o setor produtivo. Ele afirmou que os impactos sobre os microempreendedores “não foram negligenciados”. O texto saiu de uma negociação entre Lula, Motta e o relator Léo Prates na Câmara.
Calendário eleitoral e custos em debate
A oposição e entidades do setor produtivo pediram que a proposta só fosse votada depois das eleições. O argumento era que, em plena campanha, deputados e senadores se sentiriam pressionados a votar a favor para não perder eleitores. A PEC é uma das principais bandeiras da campanha de Lula, que busca a reeleição no segundo turno, marcado para 25 de outubro, contra Flávio Bolsonaro (PL), e Motta declarou apoio ao petista nos dois turnos. A presença do presidente da República em cerimônias de promulgação é incomum, e o ato é visto como uma vitória para a campanha do petista.
A rapidez no Senado contrasta com o mês de junho, quando o texto aprovado pela Câmara ficou parado na Casa enquanto a relação entre Lula e Alcolumbre se desgastava.
Aposentadoria de agentes de saúde
O governo era contra a aposentadoria especial dos agentes, que segundo suas estimativas vai custar entre R$ 27 bilhões e R$ 30 bilhões aos cofres públicos em dez anos. Segundo a Gazeta do Povo, Alcolumbre levou a proposta adiante como resposta a Lula pela indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, ao STF.
Reação do presidente
Nas redes sociais, logo depois da votação, Lula chamou a aprovação de “um momento extraordinário para o povo brasileiro”. Ele parabenizou os trabalhadores que foram às ruas e os senadores que votaram a favor. “Eu tenho certeza que uma conquista como essa jamais será revogada, porque não foi uma conquista burocrática, foi uma conquista que saiu da rua”, escreveu.