O Senado aprovou nesta quarta-feira (14), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição que acaba com a escala 6×1. O texto garante ao trabalhador dois dias de folga por semana sem redução de salário.
O placar foi o mesmo nas duas votações: 75 senadores a favor e apenas 1 contra. O único voto contrário foi de Hamilton Mourão (Republicanos-RS).
O que muda na jornada de trabalho
A PEC 221/2019, relatada pelo senador Omar Aziz (PSD-AM), muda a Constituição para reduzir a carga horária semanal máxima de 44 para 40 horas, mantendo o teto de 8 horas diárias. Com isso, o modelo de seis dias trabalhados para um de descanso deixa de ter amparo constitucional e dá lugar ao modelo 5×2. O relator manteve a versão aprovada pela Câmara em maio.
O texto também determina que o trabalhador tenha dois dias de folga remunerada por semana. Um deles deve cair, preferencialmente, no domingo.
O ponto central da proposta é a proteção da renda: os dois dias de descanso semanal não podem vir acompanhados de corte no salário, e os pisos salariais ficam preservados. A redução da jornada, portanto, não pode ser compensada com remuneração menor.
A mudança será gradual. Sessenta dias após a publicação da emenda, a jornada máxima semanal cairá de 44 para 42 horas. O limite de 40 horas passará a valer 14 meses depois da publicação. O direito aos dois dias de descanso semanal remunerado também entra em vigor após os 60 dias iniciais, independentemente da redução gradual da jornada.
Para atender a setores que funcionam de forma ininterrupta, como saúde e segurança, a PEC permite que a distribuição das horas de trabalho e dos períodos de descanso seja definida por acordos ou convenções coletivas. Sindicatos e empresas poderão estabelecer que os dois dias de repouso sejam calculados pela média dentro do mês-calendário: o trabalhador poderá cumprir mais dias consecutivos numa semana e compensar com mais folgas na seguinte, desde que tenha ao menos uma folga em cada semana de trabalho e que a média mensal seja respeitada.
Cláusulas de acordos e convenções em vigor que prevejam jornadas superiores a 40 horas semanais ou apenas um dia de descanso perderão a validade automaticamente 60 dias após a publicação da emenda. Para micro e pequenas empresas, o texto autoriza a criação, por lei complementar, de medidas transitórias que reduzam o impacto da mudança, condicionadas à manutenção dos níveis de emprego.
Com a aprovação nos dois turnos, o texto agora aguarda a promulgação pelo Congresso Nacional para começar a valer.
Margem bem acima do mínimo exigido
Por ser uma mudança na Constituição, a PEC precisava de pelo menos 49 votos favoráveis (três quintos do Senado) em cada um dos dois turnos. Os 75 votos obtidos nas duas rodadas ficaram 26 acima desse mínimo.
Normalmente, uma PEC passa por cinco sessões de discussão antes do primeiro turno e outras três antes do segundo. Um requerimento de calendário especial, para o qual a líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), articulou com a oposição as 27 assinaturas necessárias, encurtou esses prazos e permitiu votar os dois turnos no mesmo dia, conforme acordo entre os senadores. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), pautou o requerimento antes da votação da proposta.
As cinco sessões de discussão que antecederam o primeiro turno ocorreram entre 6 e 14 de outubro. Segundo apuração do g1, senadores da oposição só se manifestaram na última delas, a de quarta-feira, embora desde a chegada do texto ao Senado, no fim de maio, defendessem um debate mais aprofundado. Nas quatro primeiras sessões, nenhum parlamentar oposicionista discursou; a única ressalva veio de Oriovisto Guimarães (PSDB-PR), contrário ao período de transição de 14 meses previsto na PEC. Na quarta, quatro senadores do PL e três do Republicanos usaram a tribuna.
O líder do PL no Senado, Carlos Portinho (RJ), afirmou que a oposição queria uma discussão que incluísse a proposta do senador Rogério Marinho (PL-RN) e audiências públicas com todos os setores da economia, para que cada um avaliasse o impacto da mudança.
A proposta já tinha passado pela Câmara dos Deputados, que a aprovou em maio com ampla maioria antes de enviá-la aos senadores.
Quase unanimidade e um voto isolado
Dos 76 votos registrados em cada turno, 75 foram favoráveis, o equivalente a cerca de 98,7%. O resultado mostra um apoio que atravessou praticamente todo o plenário, com a resistência resumida a um único senador.
Mourão manteve a posição contrária nas duas votações, sem mudar o voto entre o primeiro e o segundo turno.
O resultado contrasta com a posição inicial da oposição. PL, PP, Republicanos, Novo e Avante haviam se posicionado contra o fim da escala 6×1 e defendem uma PEC alternativa de pagamento por horas trabalhadas, em que o trabalhador receberia apenas pelas horas cumpridas e poderia ter o salário reduzido de forma proporcional. A proposta foi apresentada por Rogério Marinho, coordenador da campanha do candidato do PL à Presidência, Flávio Bolsonaro.
Com o tema ganhando espaço na campanha, Flávio disse na terça (13) que se posicionaria “conforme a vontade da maioria do povo”. Na quarta, votou a favor da medida de forma virtual, sem participar da sessão, por cumprir agenda de campanha em Porto Alegre. O PL liberou a bancada para que cada senador votasse como preferisse.
O líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (RJ), afirmou, porém, que Flávio vai insistir na PEC das horas trabalhadas depois das eleições. Segundo o deputado, nesse modelo não haveria salário-mínimo nem um mínimo semanal de horas a que o trabalhador teria direito, e a proposta do PL não prevê 13º salário nem férias remuneradas. “A PEC não é CLT, você tem que mudar o chip”, disse. Portinho também afirmou que a regra pode ser alterada para compensar as empresas, caso a mudança cause prejuízos à economia, e citou a desoneração como exemplo de solução já adotada.
Prazo maior que o previsto
A aprovação no Senado levou mais tempo do que o governo esperava. O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, chegou a prever que os senadores aprovariam a PEC ainda no primeiro semestre, mas a votação só aconteceu em outubro.
A PEC ficou cerca de três meses parada no Senado, período de distanciamento entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Alcolumbre, após a rejeição pelo Senado da indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, a uma vaga no Supremo Tribunal Federal. Os dois voltaram a se aproximar por intermédio dos ministros do STF Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin, e Lula articulou então um acordo para votar a proposta antes do segundo turno da eleição presidencial, marcado para 25 de outubro. Integrantes do PT avaliam que a negociação também se relaciona à busca de Alcolumbre por apoio para se reeleger presidente do Senado.
O fim da escala 6×1 é uma das principais bandeiras da campanha de reeleição de Lula. O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), afirmou que a oposição estimulou ausências no plenário para impedir a votação, e apontou a articulação do candidato Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e do líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), como tentativa de barrar a proposta.
Como a votação foi nominal, o voto de cada senador e a orientação de cada partido nos dois turnos ficam registrados.