O governo federal publicou nesta sexta-feira (25) a Medida Provisória (MP) 1394/26, que proíbe as apostas de quota fixa no Brasil e, junto com a vedação, montou uma régua de punições que alcança quem insistir em manter o jogo no ar.
As punições vão de advertência a multa de até R$ 50 milhões por infração, suspensão temporária e proibição definitiva das atividades — e não valem só para as casas de aposta: provedores de internet, redes sociais e lojas de aplicativos entram na mira.
Novos depósitos já estão bloqueados desde a publicação. Os apostadores têm até as 23h59 de 5 de outubro para sacar o saldo, e sites e aplicativos devem sair do ar a partir do dia 6. Pelo calendário da MP, as empresas terão até 8 de outubro para informar aos bancos os saldos remanescentes discriminados por CPF; as instituições financeiras devolvem os valores aos apostadores entre 9 e 14 de outubro; e, a partir de 14 de outubro, os recursos ainda não devolvidos passam a ser recolhidos pela Caixa Econômica Federal, que fica responsável por pagar diretamente os titulares.
Dever de cuidado joga a conta para provedores e lojas de aplicativos
A MP cria um dever de cuidado para provedores de aplicações de internet: redes sociais, plataformas digitais e mecanismos de distribuição de conteúdo passam a ser obrigados a agir para impedir a circulação de conteúdos, anúncios e serviços de apostas vedados pela nova regra.
Pelo texto, essas empresas podem ser responsabilizadas caso não comprovem que adotaram medidas adequadas contra a disseminação desse material. Notificadas por autoridades do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor ou pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, terão de derrubar publicações e anúncios irregulares.
A obrigação alcança também lojas de aplicativos e sistemas operacionais, que precisam impedir a disponibilização de apps proibidos e retirá-los do ar quando cobradas pelo governo.
No detalhamento das sanções publicado pelo g1, o Ministério da Justiça poderá aplicar as punições de forma isolada ou cumulativa. Onde não houver faturamento registrado, a multa varia de R$ 10 a R$ 1.000 por usuário cadastrado, limitada a R$ 50 milhões por infração. Segundo o próprio texto da MP 1394/26, divulgado pela Agência Câmara de Notícias, o conjunto de multas previstas pode chegar a R$ 2 bilhões, com o valor final variando conforme a gravidade da infração e o faturamento da empresa penalizada.
A dosagem considera a gravidade da infração, o número de usuários afetados, a vantagem econômica obtida, a condição financeira da empresa, a reincidência e a cooperação com as autoridades. Suspensão e proibição de funcionamento ficam reservadas a quem reincidir depois de advertências ou multas.
A vedação integra um pacote mais amplo anunciado no mesmo dia: Lula assinou a MP que dá 10 dias para o saque dos saldos, ao lado do Novo Desenrola e do fim da taxa das blusinhas.
Como toda medida provisória, a proibição já está em vigor desde a publicação, mas precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal em até 120 dias para se converter em lei permanente — prazo dentro do qual o texto ainda pode ser alterado pelo Congresso Nacional.
Bloqueio via Anatel e crime com pena de 4 a 6 anos
O Ministério da Fazenda e o Ministério da Justiça poderão determinar o bloqueio ou o redirecionamento de páginas que ofertem apostas enquadradas na proibição. A execução das ordens caberá à Anatel, encarregada de repassá-las às empresas que fornecem conexão à internet. A MP também cria o Comitê Interinstitucional de Fiscalização, coordenado pela Casa Civil e formado por Fazenda, Ministério da Justiça, Polícia Federal, Receita Federal e Banco Central, encarregado de bloquear domínios, retirar aplicativos das lojas virtuais, restringir meios de pagamento usados pelas plataformas e rastrear os recursos por elas movimentados.
A restrição aos meios de pagamento já ganhou regulamentação própria: o Banco Central publicou nesta sexta-feira (2/10) no Diário Oficial da União as Resoluções BCB nº 595, 596 e 597 — editadas em 30 de setembro —, que incorporam aos regulamentos da TED, do boleto e do Pix, respectivamente, a vedação de pagamentos destinados às bets de quota fixa. As normas regulamentam os artigos 14 e 15 da MP 1.394/26, que proíbem instituições financeiras e de pagamento de processar, liquidar ou viabilizar operações para essas apostas e atribuem ao Banco Central a criação de uma sistemática para rejeitar essas transações e devolver os recursos aos apostadores. Na prática, Pix, TED e boleto deixam de poder ser usados para novos depósitos nas bets atingidas pela MP, mas continuam disponíveis para a devolução do dinheiro a quem já havia apostado.
Em paralelo, o governo enviou à Câmara dos Deputados, em 25 de setembro, o Projeto de Lei 5.477/2026, que cria crimes específicos para as apostas de quota fixa. A exploração ou operação das bets passa a ter reclusão de 4 a 6 anos e multa — inclusive para quem atue com autorização de autoridade estrangeira —, com a pena aumentada em um terço quando o jogo envolver evento virtual online, como o Jogo do Tigrinho. Publicidade e promoção de bets, captação de apostadores, facilitação de pagamentos e transações e fornecimento de plataformas ou aplicativos para apostas passam a ser enquadrados como crimes à parte, com reclusão de 2 a 4 anos e multa cada. A pena prevista para a exploração das bets fica acima da estabelecida para o jogo do bicho, hoje tratado como contravenção penal, com prisão simples de 4 meses a 1 ano e multa. O governo pediu urgência constitucional para a análise do projeto em 28 de setembro; com isso, a Câmara tem até 12 de novembro — prazo de 45 dias contado a partir de 29 de setembro — para votar a proposta, sob risco de travar a pauta da Casa caso não conclua a votação, e o texto ainda depende da aprovação do Senado e de sanção presidencial para entrar em vigor. O endurecimento penal segue outra frente aberta em junho, quando o governo passou a responsabilizar tributariamente influenciadores que promovem bets ilegais.
A escalada regulatória começou antes: em julho, o aviso sobre risco de dependência se tornou obrigatório na publicidade das casas de aposta.
Setor anuncia ida à Justiça
O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e operadoras licenciadas afirmaram em nota que a proibição total “representaria uma ruptura do marco regulatório construído pelo próprio Estado brasileiro” e colocaria em risco uma atividade que opera sob autorização e fiscalização federais desde janeiro de 2025. As entidades dizem estar “adotando as providências cabíveis para reverter a Medida Provisória”.
Para o setor, o fim das casas legais não encerra as apostas, mas empurra apostadores para sites clandestinos, sem fiscalização. A nota cita 31 milhões de usuários em plataformas legalizadas, com verificação de idade e CPF, autoexclusão e restrições a beneficiários de programas sociais.
CazéTV substitui publicidade de bets pela marca das Loterias Caixa
Um dos maiores parceiros comerciais de casas de apostas no futebol brasileiro também sentiu o efeito da proibição. A CazéTV vendeu R$ 2 bilhões em cotas de patrocínio para a transmissão da Copa do Mundo de 2026, parte delas a empresas do setor de apostas — uma relação que já havia motivado, em junho, uma reportagem da Agência Pública sobre o peso das bets no financiamento do canal. Nesta terça-feira (29), a CazéTV passou a exibir a marca das Loterias Caixa em publicações nas redes sociais, o que levou internautas a relacionar a mudança à proibição das apostas de quota fixa recém-imposta pela MP.
O Ministério da Fazenda e o Ministério da Justiça já haviam aberto processos administrativos contra empresas por possíveis irregularidades em anúncios de apostas veiculados durante as transmissões da CazéTV. Procurados pelo Poder360 sobre a nova parceria com as Loterias Caixa, o canal e a estatal não haviam se manifestado até a publicação desta atualização.