As duas principais entidades do setor de apostas no Brasil pediram ao Supremo Tribunal Federal nesta segunda-feira (28) a suspensão da medida provisória editada pelo presidente Lula que proibiu bets e cassinos online no país.
O pedido da ANJL e do IBJR foi protocolado três dias após a assinatura da MP e endereçado ao ministro Luiz Fux, relator das ações sobre o tema na Corte.
Segurança jurídica e R$ 30 milhões por licença
No documento enviado a Fux, a Associação Nacional de Jogos e Loterias e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável sustentam que a MP foi publicada sem demonstração de urgência e interrompe de forma abrupta um mercado que o próprio Executivo ajudou a criar: o marco regulatório de 2023 nasceu de projeto enviado pelo governo, que à época destacava os benefícios econômicos da legalização. As entidades argumentam que a norma “não se trata de medida provisória que ajusta, restringe ou condiciona uma atividade regulada”, mas sim de um ato que “extingue, por inteiro e em dias, um mercado que o Congresso Nacional criou por lei, a pedido do próprio Executivo” — mercado explorado pela União desde 1º de janeiro de 2025 por meio de autorizações onerosas a termo, com exceção das modalidades lotéricas que o Estado opera diretamente.
As operadoras autorizadas afirmam ter desembolsado R$ 30 milhões por licença em taxas de outorga, além de constituir reservas financeiras e cumprir exigências complexas de conformidade e governança para funcionar sob supervisão federal. Na leitura das entidades, esse investimento vira perda seca da noite para o dia.
Outro ponto levantado é a ausência de estimativa de impacto orçamentário e financeiro da medida, somada à falta de estudos técnicos prévios que dimensionassem os efeitos da proibição. As associações também alegam risco de “deterioração da confiança dos agentes de mercado no ambiente de negócios do Brasil”, argumentando que, “se a moda pega, qualquer atividade econômica pode ser aniquilada, sem mais nem menos, por uma canetada presidencial”.
O que as associações querem do Supremo
O pedido é para suspender integralmente a MP até que o Congresso delibere sobre ela ou até o julgamento das ações que já tramitam na Corte, preservando a vigência da legislação anterior e o funcionamento das empresas autorizadas. A medida provisória vale desde sexta-feira (25): as plataformas deixaram de aceitar apostas e os saldos remanescentes podem ser sacados até 5 de outubro. A MP tem vigência inicial de 60 dias, prorrogável por mais 60, prazo dentro do qual precisa ser aprovada pelo Congresso para não perder validade.
Cabe agora a Fux decidir se delibera sobre o pedido de forma monocrática, submetendo a decisão a referendo do plenário em seguida, ou se já envia o caso para julgamento colegiado; antes disso, é praxe que o relator peça informações ao governo e pareceres da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR). Nesta segunda-feira, a AGU pediu a Fux que aguarde ao menos 72 horas para se manifestar antes de qualquer decisão sobre o pedido de suspensão.
Proibição veio às vésperas do primeiro turno
Lula anunciou o fim das apostas de quota fixa na última sexta-feira (25), a poucos dias do primeiro turno das eleições em que disputa mais um mandato. A vedação alcança também jogos e cassinos virtuais, como o “Jogo do Tigrinho”, e veio acompanhada de um projeto de lei que cria penas para quem explorar, operar ou divulgar o setor.
Ao assinar a MP, Lula chamou as casas de apostas online de um “câncer” que precisa ser extirpado da sociedade brasileira e comparou o vício em apostas ao consumo de crack, dizendo que famílias são destruídas por dívidas impagáveis causadas pela ludopatia. Um dia depois, em ato de campanha, ele reforçou o discurso ao chamar as bets de “uma desgraça na vida das pessoas pobres”.
O argumento do mercado clandestino
ANJL e IBJR alertam que a proibição tende a empurrar apostadores para plataformas não reguladas, fatia que já seria expressiva do total apostado no país. Em junho, o próprio governo estimava em 25 milhões o número de brasileiros que apostam em sites ilegais — um contingente que, segundo as entidades, cresceria sem o mercado formal como alternativa.