O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta sexta-feira (25) uma medida provisória que proíbe as bets no Brasil. O texto já vale: não é mais possível apostar, e os saldos nas plataformas ficam disponíveis para saque até 5 de outubro.
A regra alcança cassinos on-line e jogos como o “Tigrinho”, mas também as plataformas de apostas esportivas, incluindo as de futebol. Para não caducar, a MP precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias.
O anúncio veio embutido num pacote de medidas de bolso que, como o Poder360 já havia mostrado, foi desenhado junto de ações como o Novo Desenrola e o fim da taxa das blusinhas. Foi no mesmo dia em que Lula prometeu endurecer a fiscalização sobre bancos, Pix e cartão de crédito, mirando o endividamento das famílias.
Como será o desligamento das plataformas
Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, as apostas deixaram de ser aceitas já nesta sexta. O prazo para o apostador retirar o dinheiro vai até 5 de outubro — mesma data limite para a remoção de toda a publicidade do setor, no ambiente físico e no digital, e para a retirada do sinal dos patrocínios. O corte na propaganda não é inédito: o governo vem escalando as restrições ao setor desde abril, quando o partido do presidente apresentou na Câmara dos Deputados projeto de lei para proibir as bets em todo o país. Em junho, durante a Copa do Mundo, o governo já havia restringido a publicidade das casas de aposta; em julho, um novo passo passou a exigir que os anúncios do setor trouxessem advertências sobre riscos financeiros e de dependência.
Em 6 de outubro, as plataformas saem do ar. Nos dias 7 e 8, as empresas informam os saldos por CPF; entre 9 e 14 de outubro, a devolução integral é feita pelos bancos. A partir de 14, a Caixa passa a intermediar os casos em que houver algum impedimento.
Fiscalização e dinheiro apreendido
Para conter a migração ao mercado clandestino, o governo promete varredura automática de sites e aplicativos, derrubada coordenada com a Anatel e com as lojas de aplicativos das big techs, proibição de qualquer transferência bancária para apostas e bloqueio de contas usadas no jogo ilegal. A AGU vai buscar a expropriação judicial de contas de apostas ilegais para destinar os valores à segurança pública — caminho aberto em junho, quando Lula autorizou o bloqueio de recursos de bets ilegais em favor da segurança.
A nove dias do 1º turno, marcado para 4 de outubro, a medida chega com peso eleitoral evidente. Pesquisas da Secom apontam apoio majoritário da população a regras mais duras para as bets, com adesão maior entre mulheres e eleitores religiosos — especialmente evangélicos, segmento que historicamente resiste ao petista.
Ao assinar a MP, Lula classificou as casas de apostas on-line como um “câncer”. “Eu tomei uma medida dura e drástica necessária. Isso é como um câncer. Ou a gente tira o tumor, ou esse tumor vai matar a gente”, disse o presidente, que também comparou o vício em apostas ao consumo de crack e afirmou que famílias estão sendo destruídas por dívidas impagáveis ligadas à ludopatia. Ele disse ter tomado a decisão após ouvir a equipe econômica, organizações da sociedade civil e cidadãos — entre eles empresários, donas de casa e funcionários do Palácio da Alvorada —, e citou os casos de uma mulher que tentou se matar três vezes e de outra cujo filho tirou a própria vida após contrair dívidas de jogo. “Estamos tentando livrar o povo mais humilde desse país de se matarem por conta de uma perspectiva de ganhar”, afirmou.
Em ato de campanha no Rio de Janeiro, na quarta-feira (23), Lula já havia avisado os clubes de futebol que terão de se financiar de outra forma. “Sinceramente, em nome da boa política, em nome da sociedade brasileira, a gente vai acabar com isso. E os times que aprendam a viver sem lavagem de dinheiro. Vai ser assim. Isso vai ser bom para a juventude”, disse. Ao assinar a MP, ele reforçou o argumento lembrando que clubes brasileiros foram campeões mundiais sem patrocínio de bets e que a seleção brasileira foi pentacampeã antes de esse mercado chegar ao país — o patrocínio das casas de apostas, segundo ele, corresponde hoje a 6% a 7% do orçamento de um time. “O que não dá é um time não ter consciência de que o seu torcedor já torce para o time, já vai no estádio, já compra camisa para a mulher, para o filho. Além de o jogador pobre contribuir com tudo, o time quer pagar as dívidas com o pobre do dinheiro do torcedor?”, questionou.
As apostas de quota fixa foram liberadas pela Lei 13.756, de 2018, que previa prazo de dois anos, prorrogável por mais dois, para a regulamentação do setor — concluída somente em dezembro de 2023. O setor promete reagir na Justiça: Carlos Lima, presidente do IBJR, afirma que uma proibição total ou parcial cria insegurança jurídica para quem investiu depois dessa regulamentação, e a entidade fala em pedidos de indenização que podem chegar a dezenas de bilhões de reais. A União arrecadou cerca de R$ 2,5 bilhões em outorgas, a R$ 30 milhões por autorização válida por cinco anos, e Durigan já avisou que não haverá devolução.
Do outro lado da conta está o custo social que o governo usa como justificativa: as famílias brasileiras perderam R$ 62,5 bilhões em apostas esportivas em 2025, segundo o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda e o Centro Internacional Celso Furtado, enquanto as plataformas movimentaram R$ 350,97 bilhões em transferências via Pix. Levantamento do Ministério da Saúde estima ainda em R$ 38,8 bilhões por ano o custo social ligado aos danos do jogo — incluindo tratamentos para depressão (R$ 3 bilhões), perda de qualidade de vida associada a quadros depressivos (R$ 10,4 bilhões), mortes por suicídio (R$ 17 bilhões) e demais custos de saúde (R$ 30,6 bilhões) —, além de R$ 8,2 bilhões relacionados a perda de moradia, seguro-desemprego e encarceramento. Pesquisas citadas pelo governo apontam que 20,4% dos estudantes dos anos finais do ensino fundamental e do ensino médio já apostaram on-line, proporção que sobe para quase metade (49,7%) no 3º ano do ensino médio, e que 42% das mulheres brasileiras já apostaram ou seguem apostando em plataformas on-line.
Ainda nesta sexta-feira, o governo enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei que criminaliza a atividade das bets, com penas que podem chegar a seis anos de prisão. Segundo o ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva, o texto cria cinco novas tipificações penais para reforçar a proibição estabelecida pela MP — que, assim como o projeto, não alcança as lotéricas, autorizadas em lei. Explorar ou operar apostas de quota fixa por qualquer meio passa a ser crime com reclusão de 4 a 6 anos e multa, pena que também se aplica a quem oferece, recebe, registra, intermedeia ou administra canais e estabelecimentos de apostas, mesmo com autorização de autoridade estrangeira. Se o Congresso aprovar o texto, a punição sobe em um terço quando a aposta envolver um jogo virtual, caso dos cassinos on-line como o “Tigrinho”. Fazer propaganda, publicidade ou marketing para incentivar apostas, recrutar apostadores ou monetizar esse tipo de conteúdo passa a ter pena de 2 a 4 anos de reclusão, com exceção para conteúdo jornalístico, informativo, educativo, acadêmico, científico ou crítico. A mesma faixa de pena vale para quem fornece, comercializa ou segmenta dados pessoais para direcionar publicidade de apostas — com agravantes se envolver histórico de perdas dos apostadores, transtorno de jogo diagnosticado ou dados de crianças e adolescentes — e para instituições, desenvolvedores e distribuidores de aplicativos e plataformas que processem ou armazenem pagamentos de apostas sabendo de sua origem.