O governo federal vai propor ao Congresso uma regra opcional que permite adiar por um mês o recolhimento definitivo da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) em 2027. Quem aderir começaria a pagar o novo tributo em fevereiro, e não em janeiro.
O anúncio foi feito nesta quarta-feira (11) pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, em apresentação a jornalistas sobre a reforma tributária. Segundo ele, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, vem negociando a medida com parlamentares.
Uma concessão limitada
A proposta fica bem aquém do que pedem empresas de capital aberto, especialistas e representantes do setor produtivo. O grupo, que inclui o ex-secretário extraordinário da Reforma Tributária Bernard Appy, defende que 2027 inteiro funcione como período de testes, com a cobrança efetiva só a partir de 1º de janeiro de 2028.
A pressão foi formalizada em carta enviada nesta quarta-feira (11) ao Executivo e ao Legislativo, assinada por 75 entidades do setor produtivo. O documento pede a prorrogação do período de testes até o fim de 2027 e o adiamento para janeiro de 2028 do início da cobrança da CBS e do Imposto Seletivo, além da extinção do PIS e da Cofins. As entidades citam instabilidade dos sistemas, mudanças constantes nas regras e indefinições operacionais, e afirmam que os testes realizados até agora foram insuficientes. Para elas, “resolver os atuais entraves, testar e homologar as pendências até 31 de dezembro é inviável”. A carta ressalta, porém, a importância da reforma e defende apenas condições adequadas para sua implementação.
Barreirinhas descreveu a medida como “uma regra opcional para quem quiser fazer isso, adiando em 1 mês o recolhimento definitivo da CBS no ano de 2027”. Ao mesmo tempo, rejeitou um adiamento mais amplo: “Adiar não é solução de nada e não adia os problemas. Precisamos ter coragem de realizar esse avanço”. O secretário afirmou ainda que o início da reforma será “imediato” e que o governo tem consciência dos desafios, mas conta com planos para enfrentá-los.
Segundo a Agência Brasil, que acompanhou a coletiva sobre o Programa de Conformidade da Reforma Tributária, no Ministério da Fazenda, o mecanismo funcionaria assim: as empresas passam a emitir documentos fiscais dentro das novas regras já em janeiro de 2027 e, na primeira apuração da CBS, prevista para fevereiro, poderiam calcular o tributo com base em uma estimativa dos créditos a que têm direito. Eventuais diferenças seriam ajustadas na apuração do mês seguinte. De acordo com Barreirinhas, a regra serviria de transição para os contribuintes ainda em adaptação ao modelo de crédito vinculado ao pagamento e ao split payment: “Até que o split payment esteja totalmente implementado, principalmente nas operações entre empresas, esse modelo pode funcionar como mecanismo de transição”.
Segundo a Receita Federal, a posição do governo de não adiar a reforma vem acompanhada de um período de adaptação de seis meses, a ser acertado com alguns setores. Seria um plano de conformidade em que contribuintes de boa-fé com dificuldade de se ajustar às novas regras ficariam isentos de multas e penalidades. Fontes da área econômica ouvidas pelo g1 avaliam que um adiamento geral traria ainda mais incerteza jurídica, e a prioridade seria aprovar no Congresso as medidas necessárias para a entrada em vigor em janeiro.
De acordo com o g1, o governo também descarta abandonar o modelo de split payment, que distribui automaticamente o que for arrecadado entre União, Estados e municípios e tende a reduzir a sonegação. A extinção do mecanismo foi defendida pelo candidato derrotado do PL, Flávio Bolsonaro. Para evitar problemas de fluxo de caixa, haveria um ajuste que permita às empresas compensar o pagamento dos tributos na transição entre os modelos.
Na semana passada, Durigan havia garantido a manutenção do calendário da CBS, admitindo apenas estender prazos de multas e obrigações acessórias. A ideia de adiar o recolhimento, ainda que por um mês, marca uma inflexão na estratégia do governo.
Ao defender a entrada em vigor dentro do cronograma, Barreirinhas afirmou que a regulamentação vem sendo construída em diálogo com estados, municípios, entidades empresariais e profissionais da contabilidade, e que a primeira versão do regulamento recebeu quase 5 mil sugestões de aperfeiçoamento. Segundo ele, uma nova versão do texto deverá ser publicada nos próximos dias.
O secretário também citou efeitos esperados da reforma sobre os investimentos: os tributos pagos na compra de máquinas, equipamentos, imóveis e outros bens de capital passarão a gerar créditos imediatos. “Uma indústria que faça um grande investimento, por exemplo em imóveis ou equipamentos, pode ficar meses ou até anos sem pagar CBS”, disse. Ele previu ainda que o ressarcimento de créditos acumulados, que hoje pode levar até um ano, ocorra em 30, 60 ou 90 dias, conforme a conformidade da empresa. Barreirinhas lembrou também que o IPI terá alíquota zerada para a maior parte dos produtos, mantida apenas em situações específicas ligadas à competitividade da Zona Franca de Manaus. Trata-se da versão apresentada pelo governo, sem avaliação independente no material consultado.
Também participaram da apresentação representantes do Sebrae, do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e da Fenacon, federação que reúne empresas de serviços contábeis.
Alíquota de 11,3% ainda depende do Senado
O debate sobre o calendário corre em paralelo à definição da alíquota. O Tribunal de Contas da União fixou a CBS em 11,3% para 2027. Segundo levantamento da empresa de tecnologia tributária Roit, o percentual pode gerar quase R$ 150 bilhões a mais em arrecadação do que o previsto no Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa).
Em conversa com deputados na terça-feira (10), Durigan afirmou que o teto da CBS deve mesmo ser de 11,3%, mas que a alíquota média não passará de 8,5%, segundo o g1. O ministro também teria garantido que, à medida que a alíquota total for apurada com os tributos estaduais e municipais, haverá ajustes na CBS para que a tributação total não ultrapasse 26,5%.
O Senado tem até 15 de dezembro para analisar a alíquota; sem deliberação, prevalece o valor definido pelo TCU. Esse prazo já constava do cronograma acertado em agosto entre Fazenda, Receita e o presidente do TCU, Vital do Rêgo.
Antes disso, em 17 de novembro, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado vai ouvir Durigan, Barreirinhas e Vital do Rêgo Filho. A audiência foi anunciada pelo presidente do colegiado, senador Renan Calheiros (MDB-AL), e deve ser a primeira oportunidade de os senadores questionarem a equipe econômica sobre o cronograma e a alíquota.
Entre os textos que o Congresso terá de analisar está ainda uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) com as regras do Imposto Seletivo, que, ao longo do primeiro ano, manteria as alíquotas anteriores, de acordo com o g1.