O governo federal não vai adiar a cobrança da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o novo imposto federal sobre o consumo criado pela reforma tributária. O início segue marcado para 1º de janeiro de 2027.
A garantia foi dada nesta quinta-feira (5) pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan. Para reduzir a pressão das empresas, ele admitiu estender, se for preciso, os prazos de multas e de entrega de obrigações acessórias, como declarações.
Boa-fé sem punição
A estratégia da Fazenda é manter o calendário e, ao mesmo tempo, suavizar a transição para os contribuintes. Segundo Durigan, o governo vem adotando uma série de medidas para tranquilizar os setores econômicos e as lideranças empresariais.
A principal delas é um programa de conformidade. “Se tiver de boa-fé o contribuinte, não vai haver penalidade”, afirmou o ministro.
Indústria pede um ano inteiro de testes
A declaração veio na mesma semana em que a Confederação Nacional da Indústria (CNI) enviou ofício ao ministro pedindo que o período de testes da CBS seja prorrogado por todo o ano de 2027. Na carta, assinada pelo presidente da entidade, Ricardo Alban, a CNI também defende o adiamento da entrada em vigor da CBS para 1º de janeiro de 2028. Segundo o documento, o monitoramento da implementação mostrou que não houve tempo suficiente para o desenvolvimento pleno do novo sistema pelos Fiscos, nem para a preparação das empresas.
A entidade lista uma série de entraves. De acordo com a CNI, regulamentos do tributo ainda estão pendentes, notas técnicas saem com atraso e a plataforma de apuração assistida, assim como os ambientes de testes, é instável e não suporta grandes volumes de informação. A confederação também aponta dificuldades com notas de débito e de crédito, entre outros problemas.
O pedido de adiamento não partiu só da indústria. Na quarta-feira (4), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou manifesto solicitando que a CBS passe a valer apenas em 1º de janeiro de 2028. A entidade afirma que ainda existem incertezas regulatórias, operacionais e econômicas capazes de comprometer a segurança jurídica da transição, e alerta que a falta de tempo para discutir as novas regras traz o risco de alíquotas elevadas e injustas. Para a OAB, uma implementação precipitada pode ampliar divergências de interpretação, elevar os custos de conformidade e provocar a judicialização de questões tributárias, com efeitos sobre a competitividade, o emprego e os preços.
Alíquota acima do esperado aumenta a tensão
O debate sobre o prazo ganhou força depois que o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, na semana passada, a proposta de alíquota de referência de 11,3% para a CBS em 2027 (o valor exato é 11,3468%). O percentual do TCU ficou bem acima das estimativas anteriores do setor privado e do Comitê Gestor do IBS, dos estados, que falavam em até 9,4%, e 2,09 ponto percentual acima dos 9,21% estimados inicialmente pelo Ministério da Fazenda, o que provocou forte reação negativa no setor produtivo.
O número será encaminhado ao Congresso Nacional, e caberá ao Senado fixar o valor final até 15 de dezembro, etapa final de um cronograma iniciado em agosto entre Fazenda, Receita e TCU.
Carga pode chegar a 30%
Como mostrou o g1, analistas projetam que, somada ao IBS, imposto de estados e municípios com cobrança integral prevista para 2033, a tributação sobre o consumo atinja 30%. Se confirmada, a alíquota superaria a de todos os países desenvolvidos.