O governo enviou nesta segunda-feira (31) ao Congresso Nacional a proposta de orçamento de 2027 estimando que a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) — novo tributo criado pela reforma tributária — arrecadará R$ 636 bilhões no próximo ano.
A equipe econômica, porém, não revelou qual será a alíquota cobrada dos contribuintes: o documento traz apenas a meta de arrecadação, sem detalhar o percentual que sustenta essa conta.
Prazo apertado até a fixação da alíquota
Antes de a CBS começar a valer, o novo tributo precisa passar por um rito de validação em três etapas. A Receita Federal tem até 14 de setembro para enviar ao Tribunal de Contas da União (TCU) a proposta de cálculo da alíquota de referência da CBS, prazo definido em reunião entre o Ministério da Fazenda e o presidente do tribunal.
Recebida a proposta, o TCU terá até 30 de outubro para homologar os cálculos da alíquota de referência da CBS e do redutor das compras governamentais. Só depois disso o Senado Federal poderá agir: a Casa tem até 15 de dezembro para fixar oficialmente o percentual que valerá em 2027.
Fim de cinco tributos e nascimento de três novos
A reforma tributária sobre o consumo, aprovada pelo Congresso em 2023, prevê a extinção do PIS, da Cofins e do IPI federais, além do ICMS estadual e do ISS municipal. Em seu lugar, entram em cena a CBS, o IBS e o chamado imposto seletivo, cujo regulamento de funcionamento foi publicado em abril, ainda sem a alíquota definitiva.
CBS e IBS vão operar como imposto sobre valor agregado (IVA), modelo não cumulativo em que cada elo da cadeia produtiva desconta o tributo pago na etapa anterior. Outra mudança é a cobrança no destino — no local de consumo, e não mais na origem da produção —, o que deve reduzir a guerra fiscal entre estados.
A ausência da alíquota na proposta orçamentária mantém no ar uma dúvida que já preocupa técnicos e empresários: o tamanho da futura carga tributária sobre o consumo. Em agosto, o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) projetou que a soma de CBS, IBS e imposto do pecado chegará a cerca de 28% em 2033, quando o novo sistema estiver totalmente implementado — patamar acima da média dos países da OCDE.
O governo federal contesta a comparação e argumenta que a carga atual sobre o consumo já é maior, em torno de 34%, embora de cálculo mais difícil devido à complexidade do sistema atual, cheio de exceções e tributos que incidem sobre si mesmos. Com a reforma, os impostos passarão a ser cobrados “por fora”, aparecendo separados do preço final ao consumidor.
Especialistas alertam que tributos elevados sobre o consumo tendem a pesar proporcionalmente mais sobre a população de baixa renda, já que uma parcela maior de seus ganhos é destinada ao pagamento de impostos no dia a dia.