Microempreendedores individuais com contribuições mensais em atraso, vencidas até 13 de outubro de 2026, terão essas dívidas canceladas automaticamente a partir de 1º de janeiro de 2027. Não será preciso fazer nenhum pedido.
As regras do perdão de dívidas do MEI estão na Portaria Conjunta nº 740, da PGFN e da Receita Federal, publicada em 22 de outubro. O benefício tem uma condição: as contribuições seguintes precisam ser pagas em dia.
O que entra e o que fica de fora
A remissão vale para débitos federais, inscritos ou não na dívida ativa da União. Também entram valores já parcelados, renegociados, com garantia ou com a cobrança suspensa.
Ficam de fora os tributos estaduais e municipais, como o ICMS e o ISS. Esses valores continuarão sendo cobrados mesmo quando fizerem parte do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), a guia que reúne os pagamentos mensais do MEI.
Condições para manter o benefício
Se o microempreendedor deixar de pagar as contribuições posteriores, perde o perdão, e as dívidas antigas voltam a ser cobradas.
Quem contesta os débitos na Justiça terá de desistir das ações. Pela portaria, a desistência não gera cobrança de honorários advocatícios.
Quem já quitou os valores antes da medida não terá o dinheiro devolvido.
A regra que agora ganha detalhes operacionais foi criada pela lei do Prospera MEI, sancionada por Lula em 21 de outubro. A mesma lei elevou o teto de faturamento do MEI para R$ 110 mil em 2027.
Alcance e custo da medida
O perdão foi anunciado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 13 de outubro, a 12 dias do segundo turno, dentro de um pacote voltado aos microempreendedores. Na época, o governo calculou que a remissão atingiria R$ 12,6 bilhões em débitos de cerca de 3,6 milhões de empreendedores.
Segundo a PGFN, as dívidas de MEIs inscritas na dívida ativa somam R$ 12,57 bilhões. Cerca de 86% desse total, aproximadamente R$ 11 bilhões, é considerado de difícil ou impossível recuperação. Por isso o governo estima um impacto fiscal bem menor que o valor perdoado: R$ 3,04 bilhões entre 2027 e 2029.
Antes do perdão total, o governo havia lançado em julho o Desenrola MEI, que oferecia descontos de até 70% nas dívidas inscritas na dívida ativa da União.