A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (14) o projeto que eleva o teto de faturamento do MEI (Microempreendedor Individual) e perdoa dívidas de microempreendedores com a União. O placar foi de 461 votos a 4, e o texto segue para o Senado.
Pelo PLP 186/2026, o limite anual sobe dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil a partir de 2028. A proposta faz parte do Prospera MEI, pacote do governo Lula para reduzir o endividamento do setor.
Reposição da inflação acumulada desde 2018
O limite de R$ 81 mil não é reajustado desde janeiro de 2018. Segundo a exposição de motivos do governo, o IPCA acumulou alta de 55,4% entre aquele mês e maio de 2026. Corrigido pela inflação, o teto equivaleria a R$ 125.873 em maio de 2026 e poderia chegar a R$ 143.057,50 no fim de 2028.
O argumento do Planalto é que, sem a correção, pequenos negócios acabam desenquadrados do regime simplificado só porque o faturamento nominal cresceu com a inflação. Quem começar a atividade no meio do ano terá limite proporcional aos meses de funcionamento.
Relatado pelo deputado Rubens Pereira Jr. (PT-MA), o projeto nasceu em junho, quando Lula enviou ao Congresso a proposta que escalona o teto em duas etapas.
Mais um funcionário
O texto dobra de um para dois o número de empregados que um MEI pode contratar, com remuneração de um salário mínimo ou do piso da categoria. Também passa a ser permitida a contratação temporária para substituir funcionário afastado legalmente, enquanto durar o afastamento.
Como funciona o perdão das dívidas
A remissão é integral para débitos de MEIs inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026, incluindo contribuições, obrigações acessórias, juros, multas e encargos. Vale para dívidas em cobrança administrativa ou judicial, parceladas ou não, inclusive em acordos de regularização ativos ou rescindidos.
Há contrapartidas: o empreendedor precisa pedir a baixa, desistir de ações judiciais sobre os débitos e manter em dia as contribuições dos seis meses seguintes à vigência da lei, sob risco de perder o benefício. O texto não prevê devolução nem compensação de valores já pagos.
Segundo o parecer do relator, mais de 3 milhões de MEIs têm dívidas inscritas. O governo estima beneficiar 3,6 milhões de microempreendedores, com início do perdão previsto para 2027. Antes disso, em julho, o governo havia lançado o Desenrola MEI, com descontos de até 70% para esse público.
Custo fiscal e disputa pelo Simples
O Executivo estima renúncia de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029 só com a ampliação do teto, que fica condicionada à previsão nas leis orçamentárias desses anos. Para o perdão das dívidas, o parecer não traz estimativa numérica, e o governo não informou quanto esperava recuperar desses créditos.
A mudança também reacende o debate sobre o rombo atuarial do MEI no INSS, estimado por estudos independentes em R$ 711 bilhões em sete décadas.
A votação ainda expôs a divergência sobre as demais faixas do Simples Nacional. O governo rejeita estender a correção a todas elas, chama a ideia de “pauta-bomba” e calcula custo de R$ 50 bilhões por ano. Parlamentares do Centrão e o líder do PT na Câmara, Pedro Uczai (SC), preferem deixar essa discussão para depois.
O Prospera MEI reúne seis iniciativas, entre elas o perdão de R$ 12,6 bilhões em dívidas com a União, o Desenrola 3.0, para renegociar débitos bancários, e o Pix MEI, que pode transferir até R$ 5 mil para investimentos no negócio. As condições de acesso ainda dependem de regulamentação ou de aprovação no Congresso.