O governo federal quer cancelar R$ 12,6 bilhões em dívidas de microempreendedores individuais inscritas na dívida ativa da União. O perdão alcançaria 3,6 milhões de MEIs.
Anunciada por Lula nesta terça-feira (13) no Palácio do Planalto, a anistia depende de um projeto de lei complementar que ainda será enviado ao Congresso e só valeria a partir de 2027. O pacote chega a 12 dias do 2º turno e mira um público que a gestão considera mais alinhado a ela.
O Executivo não divulgou o impacto fiscal da medida. Os R$ 12,6 bilhões correspondem ao estoque de débitos que o governo pretende perdoar, e não à perda efetiva de arrecadação. Eventuais compensações fiscais também não foram detalhadas.
Do desconto ao perdão
Em julho, o governo já havia lançado o Desenrola MEI, com descontos de até 70% para cerca de 3,5 milhões de empreendedores que somavam R$ 12,4 bilhões na Dívida Ativa da União. A proposta apresentada agora é um passo além da renegociação: em vez de abater, apaga.
Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, o projeto também permitiria extinguir cobranças e ações judiciais relacionadas a esses débitos e retirar as restrições decorrentes da inadimplência, o que possibilitaria aos empreendedores se regularizar perante o poder público. Para Lula, manter essas dívidas dificulta o acesso ao crédito e o crescimento dos negócios. “Nós vamos ajudar vocês a saírem do sufoco. Vamos dar oxigênio para vocês não morrerem asfixiados”, disse o presidente na cerimônia.
Para as dívidas bancárias, o caminho é outro. O Desenrola 3.0 prevê a compra de carteiras em leilão, com desconto mínimo de 90%, em uma modalidade voltada aos microempreendedores. Durigan estimou em cerca de R$ 6 bilhões o estoque dessas dívidas privadas, e a expectativa do governo é que a retirada simultânea das pendências públicas e privadas facilite o acesso dos MEIs a novas linhas de crédito. A regulamentação sairá por edital específico, e o governo não informou quanto dinheiro público irá à iniciativa nem as condições para a compra dos débitos.
No evento no Planalto, quatro empreendedores relataram as dificuldades que enfrentam para manter os negócios de pé. Ao encerrar a cerimônia, Lula afirmou que as medidas resultaram de demandas apresentadas pelos próprios empreendedores e serão formalizadas por meio de projetos de lei e decretos. Ao admitir que o anúncio, em pleno período eleitoral, pode render questionamentos, o presidente disse: “Se o barulho que vier a acontecer for o barulho por atendermos uma aspiração de vocês, é um barulho bom”.
Pix MEI e teto de faturamento
O pacote inclui o Pix MEI, transferência de até R$ 5.000 por beneficiário que, segundo o governo, não é empréstimo e não precisa ser devolvida: o dinheiro deve ir para compra de equipamentos, melhorias na estrutura de trabalho e investimentos que ampliem a capacidade produtiva, como equipamentos para salões de beleza, barracas de alimentos e veículos para entregas. “A gente está anunciando o desenho de um programa de dinheiro direto na mão das empreendedoras e dos empreendedores. Não é crédito, não é empréstimo”, afirmou o ministro do Empreendedorismo, Paulo Henrique Rodrigues Pereira, que reconheceu que o programa ainda está em fase de estruturação e não informou quando começará a funcionar. Segundo ele, o repasse virá acompanhado de ações de orientação e apoio aos beneficiários para a estruturação de projetos. As regras de acesso, o número de beneficiários e o orçamento da iniciativa ainda não foram esclarecidos.
Também está em estudo destinar R$ 5 bilhões a um programa de fomento produtivo entre 2027 e 2030, com prioridade para mulheres de menor faturamento — sem fonte de recursos nem distribuição anual definidas.
Teto e nota fiscal
Lula voltou a defender a ampliação do teto do MEI, congelado em R$ 81 mil desde 2018, para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028, com autorização para dois funcionários. O governo argumenta que a atualização permitirá a expansão dos negócios sem que os empreendedores precisem limitar atividades para continuar enquadrados na categoria. O Projeto de Lei Complementar 186 de 2026 tramita em comissão especial na Câmara dos Deputados, sob relatoria do deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), e precisa ser aprovado e sancionado para valer.
Por decreto, o governo pretende esclarecer a dispensa de emissão de nota fiscal nas vendas de produtos e serviços de MEIs a pessoas físicas. Os nanoempreendedores — categoria com faturamento anual de até R$ 40,5 mil, metade do limite do MEI — ficarão dispensados de abrir CNPJ e de emitir nota nessas operações. A intenção declarada pelo ministério é evitar que a reforma tributária some burocracia aos pequenos negócios.
O pacote se soma a outras medidas anunciadas pelo governo ao longo do ano, em meio ao calendário eleitoral, como programas de renegociação de dívidas, linhas de crédito e mudanças em benefícios e subsídios.