O Senado aprovou na noite desta quinta-feira (15), sem nenhum voto contrário, os projetos do governo que perdoam dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) e ampliam o teto de faturamento e o número de funcionários permitidos na categoria. Como o texto já havia passado pela Câmara, ele segue agora para sanção presidencial.
Foram 78 votos a favor. As medidas fazem parte de um pacote para os MEIs anunciado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na terça-feira (13), a duas semanas do segundo turno das eleições.
Governo e oposição votaram juntos
Os votos a favor do perdão de dívidas do MEI vieram de 13 legendas. Senadores da base do governo e da oposição votaram da mesma forma.
PL e PSD tiveram as maiores bancadas na votação, com 14 votos cada. Pelo PL votaram, entre outros, Flávio Bolsonaro (RJ), Sergio Moro (PR), Magno Malta (ES), Jorge Seif (SC) e Astronauta Marcos Pontes (SP). Pelo PSD, Otto Alencar (BA), Omar Aziz (AM), Mara Gabrilli (SP) e Eliziane Gama (MA).
MDB e PT deram 9 votos cada. No MDB votaram Renan Calheiros (AL), Renan Filho (AL), Eduardo Braga (AM), Jader Barbalho (PA) e Alessandro Vieira (SE). No PT, Jaques Wagner (BA), Humberto Costa (PE), Randolfe Rodrigues (AP), Camilo Santana (CE) e Paulo Paim (RS).
Demais partidos
O PP somou 8 votos, com Ciro Nogueira (PI), Tereza Cristina (MS) e Esperidião Amin (SC). PSB e Republicanos deram 6 votos cada. No PSB votaram Flávio Arns (PR), Jorge Kajuru (GO) e Soraya Thronicke (MS). No Republicanos, Damares Alves (DF), Hamilton Mourão (RS) e Cleitinho (MG).
O PSDB teve 4 votos: Dra. Eudócia (AL), Oriovisto Guimarães (PR), Plínio Valério (AM) e Sargento Reginauro (CE). O Podemos teve 3: Giordano (SP), Styvenson Valentim (RN) e Zequinha Marinho (PA). O União Brasil teve 2: Jayme Campos (MT) e Professora Dorinha Seabra (TO). Avante, com Marcos do Val (ES), e PDT, com Weverton (MA), tiveram um voto cada. Romário (RJ), sem partido, também votou a favor.
Quem ficou de fora
Dois senadores não votaram. Rogerio Marinho (PL-RN) estava na sessão, mas não registrou voto. Cid Gomes (PSB-CE) não participou da votação.
Placar também folgado na Câmara
No Senado, a aprovação repetiu o que já tinha acontecido na outra Casa. Um dia antes, os deputados aprovaram os mesmos projetos por 461 votos a 4. Os votos contrários foram de Kim Kataguiri, Aécio Neves, Antonio Andrade e Sargento Portugal.
Além do perdão de dívidas, o texto muda o limite de enquadramento da categoria. O teto anual do MEI passa de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil a partir de 2028. O valor não era reajustado desde 2018, e a defasagem já tirou mais de 100 mil microempreendedores do regime.
O que prevê o projeto
A proposta aprovada é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/26, de autoria do Poder Executivo, que tramitou sob urgência constitucional. Além do novo teto, o texto permite que o MEI contrate até dois empregados, desde que recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso da categoria profissional. Hoje, a lei autoriza apenas um funcionário. O projeto também eleva de R$ 80 mil para R$ 100 mil o limite das licitações destinadas exclusivamente a microempresas e empresas de pequeno porte.
O governo argumenta que a mudança atende a uma demanda recorrente dos microempreendedores, impulsionada pelas discussões sobre a redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6×1. Segundo o Executivo, o reajuste do teto não representa expansão real do regime, mas a recomposição monetária do patamar fixado em 2018, já que a inflação acumulada desde então supera 54%. A estimativa do governo é de impacto orçamentário de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.
Relator da matéria no Senado, Carlos Fávaro (PSD-MT) afirmou que a proposta corrige uma distorção histórica com os microempreendedores. Da tribuna, ele citou a exposição de motivos do governo, que informa que cerca de 17 milhões de MEIs serão beneficiados.
Regras do perdão de dívidas
A anistia é integral e vale para débitos de MEIs inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Pelas estimativas do governo, cerca de 3,6 milhões de microempreendedores podem ser beneficiados, e o volume de débitos chega a R$ 12,6 bilhões.
Para manter o benefício, o MEI precisa ficar em dia com o recolhimento dos tributos nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei complementar, sob pena de cancelamento da remissão. Também deve desistir das ações judiciais em curso na data de entrada em vigor da lei. Não haverá pagamento de honorários advocatícios em razão da extinção do processo.