O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta semana a sugestão de uma alíquota de referência de 11,3% para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em 2027. O número fica bem acima das estimativas anteriores e reforça a projeção de um imposto sobre consumo superior a 30%.
O cálculo foi feito por técnicos do tribunal com dados da Receita Federal e segue para o Congresso Nacional, que pode acatá-lo ou não. O Senado tem até 15 de dezembro para fixar o valor final.
Em comparação internacional feita pelo g1, um IVA de 30% superaria o de todos os países desenvolvidos.
Por que a conta da CBS subiu
Para chegar aos 11,3%, os técnicos estimaram quanto renderiam os tributos que deixam de existir no fim de 2026: PIS, Cofins e a maior parte do IPI. A premissa da reforma é preservar o nível atual da carga tributária sobre o consumo.
O resultado destoa do que se projetava até agora. Em 2024, o governo falava em 8,8%. A consultoria Roit calculava 9,43% para 2027, e o Comitê Gestor do IBS, em julho, apontava algo perto de 9,2%.
Parte da diferença é atribuída às exceções aprovadas pelo Congresso durante a tramitação, com benefícios a determinados produtos e serviços. Como a arrecadação total precisa ser mantida, quem fica sem incentivo fiscal arca com uma alíquota de referência mais alta, risco que a indústria já apontava na época.
Em agosto, ao enviar o orçamento de 2027, o governo previu arrecadar R$ 636 bilhões com a CBS, mas não revelou a alíquota por trás dessa conta.
IVA dual e a comparação com a OCDE
A CBS federal se soma ao IBS de estados e municípios, que terá alíquota marginal de 0,1% até 2028, sobe gradualmente a partir de 2029 e passa a ser cobrado integralmente em 2033. Antes do TCU, o Comitê Gestor do IBS estimava que as duas alíquotas cheias somariam cerca de 28%.
Depois da proposta do tribunal, analistas passaram a projetar ao menos 30% em 2033. Pelo ranking da Tax Foundation, divulgado em 19 de outubro com dados de 2026, a alíquota média dos impostos gerais sobre consumo nos países da OCDE é de 19,4%.
O governo federal argumenta que a tributação média sobre consumo já gira em torno de 34%, embora seja difícil de medir pelas exceções e pela cobrança em cascata, embutida no preço. Com a reforma, o imposto passará a ser cobrado por fora, separado do valor do produto ou serviço.
Setor produtivo reage à proposta
Para Paulo Skaf, presidente da Fiesp, os 11,3% quebram a premissa central da reforma de manter a carga fiscal. Segundo ele, estudos técnicos indicavam equilíbrio perto de 9%, e a nova projeção retira mais de R$ 100 bilhões da economia já em 2027, levando o IVA dual além de 30%.
A CNC vê risco de aumento da carga tributária para as empresas, sobretudo para prestadores de serviços que hoje pagam 3,65% de PIS/Cofins no regime cumulativo.
A ABIA, da indústria de alimentos, avalia que a diferença em relação às estimativas anteriores “ameaça elevar a carga tributária das empresas, com efeitos que podem se refletir nos preços ao consumidor”. A Conexis Brasil Digital, que representa as teles, também manifestou preocupação.
Peso maior sobre os mais pobres
O advogado tributarista Luís Garcia, sócio do Tax Group, afirma que o endividamento elevado do setor público e a rigidez das despesas mantêm a pressão por arrecadação, o que impede que a reorganização dos tributos produza alívio fiscal por si só.
Concentrar a carga no consumo torna o sistema mais regressivo, já que proporcionalmente se cobra mais de quem ganha menos. A decisão final cabe agora ao Senado, que corre contra o prazo de 15 de dezembro para fixar a alíquota da CBS.