Os criadores de conteúdo que mostram crianças e adolescentes em vídeos no YouTube vão precisar de autorização judicial para manter esse material na plataforma. Os canais foram avisados no fim de outubro, e a regra passa a valer em novembro de 2026.
Segundo o F5, portal da Folha de S.Paulo, a mudança atinge mais de 3.000 criadores no Brasil. Ela é um desdobramento do ECA Digital, conhecido como Lei Felca, que está em vigor desde março.
Como funciona a nova exigência
No comunicado enviado aos criadores, o YouTube orienta os responsáveis pelos canais a procurar a Vara da Infância e da Juventude. É a Justiça que concede o documento que autoriza a participação de menores nos vídeos. Depois, o criador envia a autorização à plataforma pela internet para regularizar o canal.
O texto também avisa que haverá punição para quem não cumprir a regra. “Caso seja constatada violação aos termos do decreto, você poderá sofrer as consequências previstas na legislação brasileira e nas políticas do YouTube”, diz um trecho do documento.
Desmonetização e exclusão de canais
A primeira sanção prevista é a desmonetização dos vídeos que mostrarem menores sem aval da Justiça. Se o criador repetir a infração, o YouTube poderá excluir o canal.
O Google, dono do YouTube, não havia se pronunciado sobre a mudança até a publicação das reportagens sobre o caso.
Não é a primeira vez que a Justiça cobra o YouTube. Em agosto de 2025, o TRF-6 deu 60 dias à plataforma para proteger crianças de publicidade abusiva e criar um canal de denúncias.
O que muda com a Lei Felca
A lei endureceu as regras para a publicação de conteúdos com crianças e adolescentes nas redes sociais. Ela surgiu do chamado efeito Felca: a denúncia do youtuber sobre a adultização de crianças levou a Câmara a votar, em agosto de 2025, o projeto que ampliou a proteção de menores na internet. A aprovação também foi impulsionada pelas acusações contra o youtuber Hytalo Santos, apontado como explorador de jovens em vídeos gravados na Paraíba. Ele está preso desde agosto de 2025.
Uma das mudanças é o fim da autodeclaração de idade, como o botão “tenho mais de 18 anos”. Sites com conteúdo restrito agora precisam usar sistemas confiáveis de verificação etária. A lei também proíbe monetizar ou impulsionar conteúdos que exponham ou erotizem crianças e adolescentes.
Multas de até R$ 50 milhões
As empresas de tecnologia que descumprirem as regras podem ser punidas pela ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) e pela Polícia Federal. As sanções incluem multas de até R$ 50 milhões por infração e até a suspensão definitiva das operações no país.
Em maio, o governo já havia aplicado o ECA Digital ao YouTube ao elevar a classificação indicativa da plataforma para 16 anos, citando conteúdos como a ‘Novela das Frutas’.