O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai notificar as principais redes sociais a partir de 16 de junho sobre a obrigação de exigir autorização judicial para publicar conteúdos monetizados ou impulsionados de crianças e adolescentes.
O anúncio foi feito nesta terça-feira (9) pelo conselheiro Fábio Esteves ao apresentar uma proposta que detalha como juízes deverão conceder e fiscalizar os alvarás previstos no ECA Digital, lei em vigor desde março.
A proposta estabelece que, ao concederem os alvarás, os magistrados deverão fixar salvaguardas específicas para a proteção integral de cada criança ou adolescente. Essas medidas precisam levar em conta a natureza da atividade, o grau de exposição do jovem, sua idade, nível de desenvolvimento e necessidades individuais.
Entre as providências previstas está a criação de uma reserva patrimonial — conta ou aplicação financeira em nome do menor — para blindar os rendimentos obtidos com a atividade digital. O CNJ propõe ainda mecanismos de controle e prestação de contas sobre o destino desse dinheiro, com possibilidade de restrições quando houver risco de exploração econômica.
Os alvarás terão validade máxima de 12 meses para crianças e 18 meses para adolescentes, podendo ser revistos a qualquer momento pelo juiz responsável. A proposta inclui também a criação de um banco nacional de alvarás, acessível ao Ministério Público e outros órgãos de fiscalização.
A notificação às plataformas é mais uma frente da regulamentação do ECA Digital: em paralelo, o Ministério da Justiça prepara portaria para padronizar como as redes sociais devem alertar autoridades sobre suspeitas de crimes contra menores.
“O núcleo do problema reside da exploração comercial indevida, bem como no perigo iminente de que interesses empresariais e mercadológicos se sobreponham aos direitos de crianças e adolescentes e gerem impacto como adultização”, afirmou o conselheiro Fábio Esteves ao apresentar o relatório ao plenário do CNJ.
A medida é consequência direta do ECA Digital, marco legal sancionado em março de 2026, que criou um sistema de proteção para jovens no ambiente digital — com regras de segurança online, proteção de dados, prevenção de riscos e responsabilização das plataformas por práticas abusivas.
A cobrança do CNJ chega num momento em que as próprias plataformas já ensaiam respostas à pressão regulatória: a Meta anunciou recentemente a expansão global de filtros de conteúdo para contas de adolescentes no Instagram, Facebook e Messenger. Veja como a Big Tech responde à pressão regulatória sobre menores.