O Google foi obrigado pela Justiça a informar usuários do YouTube sobre publicidade abusiva voltada ao público infantil. A decisão do TRF-6 exige medidas para coibir práticas consideradas lesivas a crianças na plataforma. O caso atende parcialmente a pedido do Ministério Público Federal feito em 2016.
Decisão judicial e medidas exigidas
O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6) determinou que o Google implemente um sistema de alerta para avisar usuários sobre a existência de publicidade infantil abusiva no YouTube. Além disso, a empresa deverá criar um canal para denúncias de conteúdos considerados abusivos, facilitando a participação dos usuários na identificação dessas práticas.
A decisão judicial foi tomada após a repercussão do vídeo do humorista Felca, que denunciou a exploração de crianças e adolescentes por criadores de conteúdo adultos na plataforma. Embora o julgamento do mérito já estivesse pautado anteriormente, o caso ganhou destaque após o vídeo e reacendeu o debate sobre a exposição e a “adultização” de crianças na internet.
Justificativa do magistrado
O juiz responsável pelo caso ressaltou que as medidas exigidas são de baixo custo técnico para o Google e não configuram censura. Segundo ele, o objetivo é garantir a proteção integral da criança e do adolescente, conforme previsto na Constituição e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Histórico do processo e próximos passos
O processo foi aberto em 2016, a partir de um inquérito do Ministério Público Federal em Minas Gerais, que investigava um canal do YouTube acusado de veicular publicidade abusiva envolvendo crianças. O MPF também solicitou a inclusão de sanções administrativas em resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), pedido que foi negado pelo juiz, sob a justificativa de que apenas uma lei formal pode criar punições.
O Google pediu direito à sustentação oral, e por isso o processo foi retirado da sessão virtual. O julgamento presencial está marcado para dezembro de 2025, quando será verificado se a empresa cumpriu as determinações judiciais.
A decisão atende parcialmente ao pedido do MPF e reforça a necessidade de proteção de crianças e adolescentes frente à publicidade abusiva em plataformas digitais, tema que voltou ao centro do debate público após denúncias recentes.