O Senado aprovou na noite de terça-feira (3) a PEC da Segurança Pública, proposta do governo Lula que amplia a atuação da União contra o crime organizado. O texto teve 73 votos a 0 no primeiro turno e 75 a 0 no segundo. Por se tratar de emenda constitucional, não precisa de sanção presidencial e segue para promulgação pelas Mesas da Câmara e do Senado.
A redução da maioridade penal, que travava a votação, ficou fora do texto. Por 38 votos a 36, o plenário decidiu que as emendas sobre o tema vão tramitar como propostas autônomas, separadas da PEC.
Disputa sobre a idade penal dividiu o plenário
O líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), propôs reduzir a maioridade penal para 16 anos em geral e para 14 anos nos crimes hediondos, na tortura, no tráfico de drogas, no terrorismo e na organização criminosa. Em resposta, o líder do PT, Camilo Santana (CE), apresentou emenda que baixava a idade para 16 anos só nos crimes hediondos, mantendo os 18 anos nos demais casos.
O relator, Rogério Carvalho (PT-CE), rejeitou as duas emendas e, em novo parecer apresentado na terça, pediu que fossem analisadas como proposta autônoma. Ele argumentou que as matérias “são relevantes e merecem ser debatidas” pela Casa, mas “não se confundem” com o objetivo central da PEC, voltado ao combate ao crime organizado e à reestruturação da governança federativa da segurança pública. Carvalho também apontou forte divergência doutrinária sobre o tema: parte dos juristas entende que a maioridade penal prevista no artigo 228 da Constituição é cláusula pétrea e não poderia ser alterada nem por emenda constitucional, enquanto outra corrente sustenta que o dispositivo pode ser modificado. Marinho acusou o relator de tentar “cercear” o debate e chamou o impedimento aos destaques de “uma completa subversão” do funcionamento do Parlamento.
A líder do governo, Teresa Leitão (PT-PE), e o senador Jaques Wagner (PT-BA) negaram cerceamento. Teresa afirmou que houve acordo com o relator da PEC na Câmara, Mendonça Filho (PL-PE), para tratar o tema separadamente, e que o Planalto reconhece a necessidade do debate, mas em outro momento. Ela disse ainda que a emenda de Camilo visava confrontar a proposta de Marinho e que a oposição retomou o assunto para retardar a análise. “Haverá uma PEC paralela para debater o tema da maioridade penal e todos os partidos terão de se posicionar”, afirmou Wagner.
Lula declarou ser a favor da redução para 16 anos, posição diferente da que o PT historicamente adotou, mas defendeu tratar o tema à parte. Assim, a PEC não precisaria voltar à Câmara. O presidente também prometeu criar o Ministério da Segurança Pública, por medida própria, depois da conclusão da votação; a PEC não cria a pasta.
Sem acordo, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), pôs em votação os requerimentos do relator para separar as emendas, seguindo orientação da Mesa. Houve apenas uma abstenção: a do líder do PL, Carlos Portinho (RJ), que em seguida pediu a retificação do voto e o registro em ata de que sua intenção era votar a favor da redução da maioridade penal na PEC. O destaque do PL sobre recursos para as Forças Armadas em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) virou emenda de redação e entrou no texto aprovado. Com a aprovação dos requerimentos, o destaque da oposição para votar a proposta de Marinho ficou prejudicado.
Ao fim da sessão, o líder do MDB, Eduardo Braga (AM), articulou a aceleração das emendas de maioridade. Segundo o Poder360, ficou acertado com o líder do PL, Carlos Portinho (RJ), e com Teresa Leitão que a matéria irá direto ao Plenário, sem passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para ser aprovada rapidamente no Senado e enviada à Câmara.
A PEC chegou a ter votação prevista para 15 de outubro, mas foi retirada da pauta por falta de acordo sobre as emendas de Marinho e de Camilo Santana. Um dia antes, a CCJ do Senado havia aprovado o texto em sessão simbólica, sem mudar a redação.
O que muda com a PEC da Segurança Pública
O texto endurece as punições para líderes e integrantes de facções, milícias e grupos paramilitares e para autores de crimes violentos, com foco na proteção de mulheres, crianças e adolescentes. Prevê prisão em unidades de segurança máxima, restrições à progressão de regime, à saída temporária, à liberdade provisória e ao livramento condicional e expropriação sem indenização de bens ligados ao crime, com os valores arrecadados destinados a fundos específicos de segurança. Também estão previstas a responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas e a proteção a denunciantes e seus familiares.
Na área constitucional, o texto incorpora o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) ao artigo 144, que passa a prever que os órgãos de segurança atuem “em regime de cooperação federativa”, de forma integrada e descentralizada. Ele também cria o Sistema de Políticas Penais, responsável pelo sistema prisional, e autoriza União, estados e municípios a legislarem conjuntamente sobre segurança pública, organização de polícias, guardas municipais e sistema socioeducativo.
Polícias e integração federativa
A Polícia Federal ganha competência explícita sobre crimes interestaduais e internacionais, incluindo facções e crimes ambientais. A PRF passa a patrulhar também ferrovias e hidrovias federais e poderá auxiliar governadores em situações de emergência ou calamidade pública, com a integração de agentes ferroviários aos seus quadros. Municípios com capacidade financeira própria poderão criar polícias municipais de natureza civil, sob controle externo do Ministério Público, com atribuição de realizar policiamento ostensivo e comunitário nas cidades onde atuarem. A Polícia Penal e a execução penal também passam a ter estrutura na Constituição.
O Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) entra no texto constitucional e torna obrigatória a cooperação entre União, estados e municípios, com forças-tarefa conjuntas e compartilhamento de inteligência. A PEC também torna obrigatório o repasse de 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional aos estados e ao Distrito Federal. Segundo o texto, ficam excluídas desse repasse as despesas de custeio e investimento da polícia penitenciária nacional do Funpen. Além disso, 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, serão destinados aos fundos da segurança. Para o relator, as regras “aumentam a previsibilidade financeira, garantindo a perenidade das ações policiais”.
Polêmica sobre a Polícia Legislativa
A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal contestou o trecho que estabelece que a competência investigativa da PF se dá “sem prejuízo das atribuições das polícias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal”. Para a entidade, a redação traz risco de sobreposição de apurações e de disputas de atribuição, e a ampliação do papel da Polícia Legislativa na investigação criminal ocorreria sem mecanismos de controle. O relator declarou em nota que a emenda tem caráter redacional e “apenas torna mais claras as competências de cada instituição”, preservando a atuação da Polícia Legislativa no Senado e as atribuições constitucionais da PF.
Trajetória até o plenário
Protocolada há dois anos, a proposta, elaborada pelo ex-ministro da Justiça Ricardo Lewandowski, foi criticada pela oposição e por governadores como invasão da competência dos estados. Na Câmara, a maioridade penal também ficou de fora, e o texto passou em março por 487 votos a 15.
No Senado, a PEC só voltou a andar depois que Lula e Alcolumbre se reaproximaram, em agosto. Segundo O Globo e Estadão, o acordo foi selado em um jantar na casa do ministro Alexandre de Moraes. O governo quer concluir a votação ainda nesta legislatura, já que o PL conquistou a maior bancada do Senado nas eleições.