O Senado aprovou nesta terça-feira (3), em dois turnos, a PEC 18/25, a chamada PEC da Segurança Pública, sem a redução da maioridade penal. As emendas sobre o tema foram desmembradas e devem tramitar como proposta autônoma.
Segundo o texto aprovado, os órgãos de segurança passam a atuar de forma mais integrada e o combate ao crime organizado ganha reforço. A emenda constitucional segue agora para promulgação.
Oposição fala em recuo; outros deputados defendem debate separado
Enquanto os senadores votavam, a proposta virou tema de discursos no plenário da Câmara dos Deputados. Parlamentares da oposição criticaram a exclusão da redução da maioridade penal. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) disse que a decisão significava recuar de declarações feitas na campanha. Coronel Assis (PL-MT) classificou a retirada das emendas como manobra política.
Outros deputados apoiaram a separação dos assuntos, entre eles alguns que defendem a redução. Para Jandira Feghali (PCdoB-RJ), a maioridade penal deve ser debatida à parte, porque a PEC trata da organização da segurança pública e da atuação federal contra o crime organizado.
Murilo Galdino (Republicanos-PB) se declarou favorável à redução, mas pediu uma discussão separada. Otoni de Paula (PSD-RJ) defendeu baixar a idade penal em casos de crimes hediondos e disse que o tema exige debate próprio. Gilmar Machado (PT-MG) afirmou que a bancada pretende discutir a questão, mas não junto com a PEC da Segurança.
A separação não é nova. A retirada da maioridade penal já havia ocorrido em março, quando a Câmara aprovou o texto por 487 votos a 15. A iniciativa foi de Hugo Motta, para evitar que o tema travasse a PEC no Senado.
O que acontece agora
Com a aprovação no Senado, a PEC 18/25 segue para promulgação, a etapa que encerra a tramitação de uma emenda constitucional.
O desmembramento não equivale a uma decisão sobre o mérito: os senadores não votaram nem a favor nem contra a redução da maioridade penal. As emendas sobre a idade de responsabilização penal passam a tramitar em separado.
Na Câmara, uma comissão especial analisa a PEC 32/15, que propõe reduzir para 16 anos a maioridade civil e penal. A proposta ainda está em análise no colegiado e não foi votada em plenário.
No Senado, o texto passou sem nenhum voto contrário, com 73 votos no primeiro turno e 75 no segundo. A lista nominal mostra quem faltou à votação.