O Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) saudou a aprovação da PEC da Segurança pelo Senado nesta terça-feira (3). Mas avisou que a emenda, sozinha, não resolve os problemas estruturais da área no país.
Em nota divulgada depois da votação, a entidade disse que o próximo passo deve ser a recriação do Ministério da Segurança Pública. Segundo o fórum, essa medida não depende da PEC e pode ser tomada já, se houver vontade política.
Um ministério para coordenar o Susp
Para o FBSP, a nova pasta deve ser um órgão autônomo. Caberia a ela pôr em prática o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e criar regras de cooperação e troca de informações com outras áreas do poder público.
O governo Lula já planeja recriar o ministério, que seria permanente e cuidaria da política nacional do setor. Em maio, o presidente anunciou a criação da pasta, mas a condicionou à aprovação da PEC pelo Senado. O fórum diz que essa condição não é necessária.
Crime organizado exige mais que polícia
Na avaliação da entidade, não basta integrar as forças policiais. Também é preciso coordenar redes, agências e níveis de governo diferentes.
“O crime organizado se sustenta sobre estruturas financeiras, lavagem de dinheiro, corrupção e uso de redes de comunicação, e só é possível desarticulá-lo por meio do trabalho conjunto das polícias com Receita Federal, Ministério Público, COAF, Banco Central e Anatel, entre outros”, afirmou o fórum.
Segundo o FBSP, o mesmo raciocínio vale para a violência contra mulheres, crianças e adolescentes. Punir os agressores não é suficiente: é preciso proteger as vítimas e prevenir novos casos, com a participação da saúde, das prefeituras e do sistema socioeducativo.
O que muda com a emenda
A PEC foi aprovada em dois turnos, com 73 votos favoráveis no primeiro e 75 a 0 no segundo. O texto segue para promulgação e coloca o Susp na Constituição, para integrar o combate ao crime organizado entre União, estados e Distrito Federal.
A emenda permite criar polícias municipais para policiamento ostensivo e comunitário, leva a atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) a hidrovias e ferrovias e prevê operações conjuntas das forças de segurança. Também autoriza a expropriação de bens, direitos e valores ligados a organizações criminosas, milícias e grupos paramilitares.
A votação só avançou depois que o plenário deixou de lado os destaques do PL e do PT sobre maioridade penal. Requerimentos aprovados determinaram que as duas propostas tramitem separadamente.
Agenda além da PEC
O FBSP também defende reformas mais amplas: mudanças na arquitetura institucional e no pacto federativo, nas leis orgânicas das instituições, nas doutrinas de uso da força e nos mecanismos de financiamento, monitoramento e avaliação.
A entidade pede ainda que o tema fique acima das disputas partidárias. Lembra que a responsabilidade é dividida entre União, estados e municípios e que a maioria dos governadores eleitos é de partidos de oposição ao governo federal.