O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) confirmou nesta terça-feira (3) que vai criar o Ministério da Segurança Pública, após a aprovação da PEC da Segurança Pública pelo Senado. A emenda agora segue para promulgação.
Lula fez o anúncio em uma rede social e não disse quem vai comandar a pasta. Segundo ele, o ministério terá foco em inteligência, planejamento e cooperação com estados e municípios para enfrentar facções e milícias.
O texto aumenta o poder da União no combate ao crime organizado e endurece as regras para líderes de facções criminosas.
O que muda com a PEC da Segurança
A emenda coloca na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), que tem como objetivo integrar a ação da União, dos estados e dos municípios contra o crime organizado.
Pelo texto, a União, os estados e o Distrito Federal poderão criar leis de segurança pública. Isso inclui forças-tarefa intergovernamentais, a organização das polícias e das guardas municipais e o sistema socioeducativo.
A proposta, apresentada pelo ex-ministro da Justiça Ricardo Lewandowski, também torna obrigatório o repasse de 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) aos estados e ao Distrito Federal. Além disso, amplia a atuação da Polícia Rodoviária Federal para o patrulhamento ostensivo em ferrovias e hidrovias federais e estrutura na Constituição a execução penal, reforçando o papel da Polícia Penal no controle de custódias.
Por se tratar de emenda constitucional, o texto não precisa de sanção presidencial e segue para promulgação pelas Mesas da Câmara e do Senado.
Regras mais duras contra facções
No combate a crimes violentos e a facções criminosas, a PEC torna obrigatório o cumprimento de pena em presídio de segurança máxima ou em estabelecimento de natureza especial.
A emenda também proíbe ou restringe a progressão de regime, a liberdade provisória, com ou sem fiança, a saída temporária e o livramento condicional.
Outro ponto autoriza a expropriação de qualquer bem, direito ou valor econômico ligado a atividades criminosas, com o dinheiro arrecadado destinado a fundos específicos de segurança. A regra vale para organizações criminosas, grupos paramilitares e milícias privadas.
Em maio, Lula já havia anunciado a criação do Ministério da Segurança Pública, mas condicionou a medida à aprovação da PEC pelo Senado. Com a PEC aprovada, essa condição foi cumprida.
Governo trata aprovação como bandeira
Na publicação, Lula parabenizou o Senado e disse que o ministério vai se somar ao “avanço” trazido pela PEC. Ele afirmou que o povo brasileiro “tem o direito de trabalhar, voltar para casa e viver com tranquilidade” e que garantir esse direito é um compromisso do governo.
O vice-presidente Geraldo Alckmin também comemorou. Para ele, a União “vai assumir um papel maior protegendo o cidadão e colocando criminosos na cadeia”, com integração entre as polícias, compartilhamento de informações e mais recursos para a área. Alckmin resumiu a nova fase como “combate sem trégua ao crime organizado e proteção ao cidadão”.
O Planalto já tratava a pauta como prioridade. Em agosto, o governo pressionava o Senado pela votação da PEC, de olho na criação do ministério e no uso da segurança como bandeira de campanha.
A segurança ganhou ainda mais peso na campanha após o primeiro turno das eleições presidenciais, em 4 de outubro, quando Lula ficou atrás do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). Em 7 de outubro, a campanha lançou o lema “Para o cidadão proteção. Para o bandido, prisão” e passou a endurecer o tom.
Nem todos veem a emenda como ponto de chegada. O Fórum Brasileiro de Segurança Pública saudou a aprovação, mas avisou que a emenda sozinha não resolve. A entidade cobrou a recriação imediata do ministério, medida que, segundo ela, não depende da PEC.