A PEC da Segurança Pública entrou na pauta do plenário do Senado nesta quinta-feira (15), mas a análise foi adiada em meio ao impasse sobre a maioridade penal. A votação da proposta ficou para os próximos dias.
O ponto mais sensível do debate veio da oposição. O PL e os partidos contrários ao governo Lula (PT) apresentaram uma emenda que inclui a redução da maioridade penal no texto da PEC. Do lado do governo, o líder do PT, Camilo Santana (PT-CE), respondeu com uma emenda própria, e a bancada governista se dividiu.
Maioridade penal volta ao debate
A emenda da oposição, apresentada na quarta-feira (14), faz duas alterações na proposta, e as duas servem para reduzir a maioridade penal, ou seja, a idade a partir da qual uma pessoa responde criminalmente como adulto. Segundo o g1, o texto prevê 14 anos nos casos de crimes hediondos e 16 anos para os demais crimes. De acordo com a Agência Brasil, a emenda 84, do senador Rogério Marinho (PL-RN), fixa 16 anos como regra geral e 14 anos nos casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas. Se for aceita, a mudança reabre uma discussão que parecia encerrada na tramitação da PEC.
Isso porque a PEC chegou ao Senado depois de ser aprovada pela Câmara por 487 votos a 15, já sem o trecho sobre a maioridade penal. Com a emenda, o PL e os aliados tentam devolver ao texto um dispositivo que os deputados deixaram de fora.
O que está em jogo no plenário
A PEC deveria ter sido o primeiro item da sessão de quinta, mas o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), decidiu votar antes o projeto que aumenta o teto de faturamento do MEI (Microempreendedores Individuais) e retirou a PEC da pauta do dia, citando a falta de entendimento sobre as emendas que alteram a maioridade penal. Alcolumbre explicou que o objetivo é evitar uma “discussão açodada” da matéria e permitir que os senadores cheguem a um acordo sobre as emendas, cinco no total, entre as quais duas tratam da redução da maioridade penal. Ele também afirmou que a retirada de pauta não atendeu a pedido do governo. O destino da emenda vai mostrar se os senadores mantêm o texto que veio da Câmara ou se mexem em um dos pontos mais polêmicos da agenda de segurança pública.
O texto chegou ao plenário depois de a CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) concluir a análise na quarta-feira (14), sem alterações. Na mesma noite, os senadores aprovaram, em votação simbólica, um calendário especial de tramitação, que permite votar a PEC em plenário nos dois turnos sem sessões deliberativas prévias. A proposta reorganiza a cooperação entre União, Estados, Distrito Federal e municípios na área e estabelece medidas de combate a facções criminosas e milícias. Para ser aprovada, a PEC precisa de ao menos 49 votos favoráveis em cada um dos dois turnos de votação.
Entre as medidas da versão enviada pela CCJ ao plenário estão:
- Integração policial: inclui o Susp (Sistema Único de Segurança Pública) na Constituição e prevê mecanismos para operações conjuntas e compartilhamento de informações entre órgãos de segurança;
- Repasses e financiamento: obriga a transferência de 50% dos recursos do FNSP (Fundo Nacional de Segurança Pública) e do Funpen (Fundo Penitenciário Nacional) aos Estados e ao Distrito Federal, e protege esses fundos de bloqueio, contingenciamento e remanejamento, com exceções previstas no texto. Segundo a Agência Brasil, o texto também destina 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, aos fundos da segurança;
- PRF: amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal para o policiamento de ferrovias e hidrovias federais;
- Polícias municipais: prevê a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, sob controle externo do Ministério Público, com atribuição de policiamento ostensivo e comunitário;
- Sistema penitenciário: cria o Sistema de Políticas Penais e amplia as atribuições das polícias penais na custódia e na disciplina de presos;
- Facções e milícias: estabelece regime penal mais rigoroso, proporcional à posição de líderes e integrantes, e prevê que uma lei discipline restrições ou proibições à progressão de regime e a outros benefícios;
- Bens do crime: permite a expropriação, sem indenização, de bens e valores envolvidos nas atividades criminosas.
Bastidores da tramitação
A retirada da maioridade penal na Câmara teve um motivo. O relator Mendonça Filho já tinha retirado o dispositivo por temor de que a redução da maioridade penal inviabilizasse a aprovação da PEC no Senado.
A emenda da oposição põe essa avaliação à prova. O tema que os deputados afastaram para facilitar a aprovação volta agora justamente à Casa que, pelo cálculo do relator, seria a mais resistente a ele.
Há ainda um efeito prático em qualquer mudança no texto: se os senadores mantiverem alterações em relação ao que veio da Câmara, a proposta volta aos deputados. Como emenda constitucional, a PEC dispensa sanção presidencial, mas só pode ser promulgada depois que as duas Casas aprovarem o mesmo texto.
Governo e oposição em lados opostos
A emenda foi apresentada pelo PL e pelos demais partidos de oposição ao governo Lula. Com isso, a análise da PEC da Segurança Pública no plenário também vira um teste de força entre os dois campos no Senado.
Dentro do próprio governo, porém, não há consenso. Segundo apuração do g1, Camilo Santana, um dos coordenadores da campanha à reeleição de Lula, reuniu as assinaturas necessárias e apresentou, pouco antes da sessão de quinta, uma emenda para reduzir a maioridade penal para 16 anos apenas em crimes hediondos, mantendo os 18 anos para os demais casos. Numerada como emenda 87, a proposta também não tem amplo apoio na base do governo, segundo a Agência Brasil. A ideia é neutralizar a proposta da oposição, que atingiria adolescentes mais jovens.
Ao defender a emenda, Camilo disse que a redução deve ficar restrita aos crimes mais graves e que sua experiência como ex-governador do Ceará o levou a apoiar a medida. Ele fez questão de separar a proposta da apresentada pelo PL: disse ser contrário à redução para 14 anos e favorável apenas a 16 anos em crimes graves. A iniciativa, porém, contrariou a estratégia negociada pela líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), que defendia a votação do texto sem emendas. Teresa afirmou ter conversado com Camilo e com o relator, Rogério Carvalho (PT-SE), para tentar preservar o acordo, e disse que o colega pretendia “confrontar a proposta da oposição”.
Parte do PT, no entanto, é contra incluir a mudança agora. Integrantes do partido dizem que o tema exige discussão mais calma por alterar a lei penal, e a bancada petista historicamente se posiciona contra a redução da maioridade. O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) divulgou nota em que reitera ser contra qualquer redução da maioridade penal.
Ainda segundo o g1, interlocutores de Alcolumbre afirmam que a retirada de pauta ocorreu porque nem o governo nem a oposição teriam votos suficientes para aprovar suas emendas, e que o cálculo foi deixar o assunto para depois. A decisão foi criticada pelo senador Rogério Marinho, autor da emenda da oposição e coordenador da campanha de Flávio Bolsonaro (PL) à Presidência. Líder da oposição no Senado, Marinho sustentou que Alcolumbre atendeu a um pedido do Planalto para evitar que o tema dividisse os petistas às vésperas do segundo turno das eleições presidenciais.
Camilo rebateu a acusação ainda na quinta. Disse a jornalistas que o governo não pediu a Alcolumbre que deixasse de pautar a PEC e que a intenção do Planalto era votá-la no mesmo dia, para promulgá-la na sexta-feira (16), junto com a PEC do fim da escala 6 X 1. Segundo ele, a tramitação estava alinhada com o Palácio do Planalto, e Lula tem interesse na aprovação por considerar a segurança pública uma prioridade. Camilo afirmou ainda que a PEC é necessária para criar um Ministério da Segurança Pública com força e orçamento para coordenar as ações no país: “Não adianta criar um ministério sem força, sem orçamento, sem poder de organizar. Nós estamos criando um sistema único com essa PEC”.
Com a votação adiada, governistas esperam agora promulgar a PEC na semana que vem, o que permitiria a Lula anunciar a criação do Ministério da Segurança Pública; o próprio Camilo disse esperar a votação nesse prazo. Líderes do governo ainda desenham a estratégia para lidar com o tema. Se algum trecho sobre maioridade for aprovado e o texto tiver de voltar à Câmara, a ideia em discussão é fatiar a proposta para evitar atrasos.
A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) também entrou no debate. Em nota divulgada na quinta, a entidade reafirmou ser contrária às propostas de redução da maioridade penal e retomou o conteúdo de uma carta enviada aos parlamentares em junho. Para a CNBB, “a redução da maioridade penal não enfrenta as causas da violência nem oferece respostas duradouras para a segurança pública”.
A PEC não cria o Ministério da Segurança Pública. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou que pretende criar o ministério depois da aprovação da proposta.