A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu na quarta-feira (14) a votação da PEC da Segurança Pública, que estava travada desde setembro à espera de três destaques. Os trechos, porém, não chegaram a ser votados: foram declarados prejudicados porque os autores não estavam na sessão. Encerrada essa etapa, o texto segue direto para o plenário da Casa.
Segundo o g1, como o texto-base já estava aprovado e restava apenas a análise dos destaques, a deliberação foi relâmpago e durou cerca de 10 minutos. Os trechos pendentes mexiam em pontos sensíveis: o papel das polícias municipais, o enquadramento dos agentes de trânsito e o uso de dinheiro do Fundo Nacional de Segurança Pública pelas Forças Armadas.
Segundo a Agência Brasil, os senadores Carlos Portinho (PL-RJ) e Alessandro Vieira (MDB-SE), autores dos requerimentos, não estavam presentes. O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), invocou o artigo 300 do regimento interno do Senado para declarar os destaques prejudicados: “Não tendo solicitado a palavra o autor do destaque para encaminhamento, ficam prejudicados os destaques”, disse.
O que estava em jogo nos três destaques
A emenda do senador Alessandro Vieira propunha reescrever as regras de atuação das polícias municipais. O texto aprovado pela Câmara exigia acreditação periódica por conselhos estaduais de segurança pública; a proposta previa retirar essa exigência e remeter a lei federal a definição dos parâmetros nacionais que essas corporações devem seguir.
Na prática, o objetivo era impedir que a atuação de um órgão municipal ficasse condicionada à avaliação recorrente de uma instância estadual.
As duas emendas do senador Carlos Portinho ampliavam o alcance do texto. Uma incluía expressamente os agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública previstos na Constituição. A outra autorizava o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública em ações específicas das Forças Armadas, como operações contra crimes transfronteiriços e ambientais e missões de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).
A comissão havia aprovado o texto-base em 2 de setembro, mas encerrou aquela sessão sem votar os três trechos apresentados separadamente, que voltaram à pauta na quarta (14), um mês depois, e acabaram prejudicados, sem as mudanças que propunham.
Susp, presídio de segurança máxima e expropriação de bens
O núcleo da proposta é inscrever na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), desenhado para integrar União, estados e Distrito Federal no enfrentamento ao crime organizado. Pelo texto, os três entes poderão legislar sobre forças-tarefa intergovernamentais, organização das polícias e guardas municipais e sistema socioeducativo. A PEC também abre caminho para a criação de polícias municipais de natureza civil, submetidas ao controle externo do Ministério Público, com atribuição de policiamento ostensivo e comunitário nas cidades onde atuarem.
“É preciso colocar os entes federados e as forças de segurança pública para colaborarem entre si, não para competirem”, afirma o relator Rogério Carvalho em seu parecer, que trata o ponto como central da PEC.
O outro eixo é penal: prisão obrigatória em estabelecimento de segurança máxima ou de natureza especial para crimes violentos, proibição ou restrição de progressão de regime, liberdade provisória e saída temporária, além da expropriação de qualquer bem, direito ou valor econômico ligado a organizações criminosas, grupos paramilitares e milícias privadas.
No financiamento, o texto prevê que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) sejam repassados pela União a estados e municípios, e que 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, sejam destinados aos fundos da segurança.
A tramitação também envolve uma divergência institucional. O texto aprovado pela Câmara prevê que o Congresso possa sustar atos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que extrapolem o poder regulamentar em matérias de segurança pública, direito penal, processo penal e sistema penitenciário. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, manifestou preocupação com o dispositivo, por considerar que ele pode ampliar a interferência do Legislativo sobre o Judiciário, tema que entrou nas conversas entre representantes dos Poderes.
No plenário, a oposição também tenta ampliar o alcance da PEC. O PL e outros partidos contrários ao governo Lula no Senado apresentaram uma emenda para incluir a redução da maioridade penal no texto. A proposta é do senador Rogério Marinho (PL-RN), coordenador da campanha de Flávio Bolsonaro (PL) à Presidência, que anunciou a medida em suas redes sociais e também assina a emenda. Segundo Marinho, é preciso punir os adolescentes para que não sejam cooptados pelo crime organizado. O tema já é tratado em PEC específica em análise no Congresso, e a oposição quer levá-lo à PEC do governo, que não tem ligação direta com o assunto.
A aposta do Planalto
Prioridade declarada do governo Lula, a PEC é o passo que o presidente diz aguardar para criar o Ministério de Segurança Pública, com promessa de uma atuação federal mais direta contra as facções. A ideia, segundo o g1, é que a pasta seja permanente e não corra o risco de ser extinta por decreto presidencial, o que daria mais garantia de continuidade a uma política nacional de segurança. Com a votação concluída na CCJ, a proposta depende agora do plenário do Senado. De autoria do Poder Executivo, a PEC 18/2025 será promulgada se for aprovada pelo plenário sem alterações, já que o texto foi aprovado pela Câmara; se os senadores mudarem o conteúdo, a matéria precisará retornar à Câmara dos Deputados.
Após a conclusão da votação na CCJ, Lula telefonou para Otto Alencar para agradecer pela aprovação. Ainda segundo apuração do g1, o principal articulador da votação em plenário foi o líder do MDB, Eduardo Braga (AM), que atuou nos bastidores para reunir assinaturas em favor do calendário especial.
Segundo a Agência Brasil, Otto Alencar disse à imprensa que conversou com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), sobre votar a matéria no plenário antes do segundo turno das eleições, marcado para 25 de outubro. “Temos condição de aprová-la ainda nesse período antes do segundo turno. Vamos trabalhar por isso”, afirmou o senador, que citou o objetivo de que a PEC seja promulgada e Lula possa criar o ministério.
Na noite de quarta (14), o plenário aprovou o Requerimento 713/2026, assinado por oito líderes partidários, que estabelece um calendário especial e dispensa o intervalo mínimo de cinco dias úteis entre os dois turnos de votação. Pelo regimento, o rito normal exigiria cinco sessões de debate antes do primeiro turno, cinco dias úteis de intervalo e outras três sessões de discussão antes do segundo; com o calendário especial, os senadores podem votar o texto em dois turnos, sem intervalo entre eles. Com o rito acelerado, Alcolumbre previa votar a PEC em plenário na quinta-feira (15), em dois turnos. A dispensa do intervalo não altera a exigência constitucional de pelo menos 49 votos favoráveis, entre os 81 senadores, em cada votação. O Senado adotou procedimento semelhante na tramitação da PEC que extingue a escala de trabalho 6×1.