O Senado aprovou nesta terça-feira (3), em dois turnos, a PEC da Segurança Pública, que coloca o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição. O texto segue agora para promulgação.
O placar foi de 73 votos favoráveis no primeiro turno e de 75 a 0 no segundo, bem acima dos 49 votos exigidos. Para destravar a votação, o plenário deixou de fora a redução da maioridade penal.
A proposta é prioridade do governo Lula e abre caminho para um Ministério da Segurança Pública permanente.
Maioridade penal fica fora do texto
Antes da votação, o plenário aprovou dois requerimentos para que as emendas do PL e do PT sobre maioridade penal tramitem separadamente da PEC. Com isso, o tema ficou fora do texto aprovado.
As duas propostas têm alcances diferentes. A do PL reduz a maioridade para 16 anos em crimes de menor gravidade e para 14 anos nos hediondos. A do PT reduz a idade para 16 anos apenas em crimes hediondos e mantém a regra atual para os demais.
O governo aceita discutir os 16 anos para crimes hediondos, mas em uma PEC própria que já está em análise na Câmara. Integrantes do PL queriam incluir os 14 anos para crimes graves no texto do Senado. A votação chegou a ser adiada em outubro, quando Davi Alcolumbre retirou a PEC da pauta diante do impasse entre as duas emendas.
O que muda com a PEC
Integração entre União, estados e DF
Com o SUSP na Constituição, o objetivo é integrar o combate ao crime organizado entre os entes federativos. União, estados e Distrito Federal poderão criar leis sobre segurança pública, incluindo forças-tarefa intergovernamentais, a organização das polícias e das guardas municipais e o sistema socioeducativo.
Regras mais duras para facções e milícias
Para crimes violentos e facções criminosas, o texto obriga a prisão em estabelecimento de segurança máxima ou de natureza especial. Também proíbe ou restringe a progressão de regime, a liberdade provisória, com ou sem fiança, e a saída temporária.
A PEC permite ainda a expropriação de qualquer bem, direito ou valor econômico ligado às atividades de organizações criminosas, paramilitares e milícias privadas.
Primeiro teste após as eleições
A votação foi o primeiro teste do governo no Congresso desde a vitória de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nas urnas. Segundo o g1, a estratégia é aprovar o texto ainda neste ano e evitar que ele seja analisado por um Senado com maioria de senadores do PL a partir de 2027.
Para ganhar tempo, o plenário aprovou em outubro um calendário especial que dispensou o interstício. Esse é o prazo do regimento interno que exige cinco sessões de debate antes do primeiro turno e, antes do segundo, mais cinco dias úteis e outras três sessões.
A tramitação começou na Câmara, onde a proposta foi aprovada em março por 487 votos a 15, já sem a redução da maioridade penal. Depois, a CCJ do Senado manteve integralmente a versão dos deputados, incluindo o SUSP.
Depois da promulgação, o governo pretende criar o Ministério da Segurança Pública. A pasta será permanente e não poderá ser extinta por decreto presidencial. Para o governo, isso dá à população mais garantia de que a política nacional de segurança pública vai continuar.