A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (2) o texto-base da PEC da Segurança Pública, seis meses depois de receber a proposta aprovada pela Câmara dos Deputados.
A votação foi simbólica, mas os senadores encerraram a reunião sem analisar três destaques do texto, o que impede o envio da proposta ao plenário do Senado ainda nesta quarta-feira.
O parecer do senador Rogério Carvalho (PT-SE) manteve integralmente o texto que veio da Câmara dos Deputados, incluindo a criação do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição. A proposta obriga União, Estados e Distrito Federal a colaborar no combate ao crime organizado, com forças-tarefa intergovernamentais e regras comuns para polícias e guardas municipais.
“É preciso colocar os entes federados e as forças de segurança pública para colaborarem entre si, não para competirem”, escreveu Carvalho no parecer lido na CCJ.
O que a PEC muda no combate a facções
O texto endurece o tratamento dado a organizações criminosas, milícias e grupos paramilitares: prevê prisão obrigatória em presídios de segurança máxima, restringe a progressão de regime e a liberdade provisória nesses casos e autoriza a expropriação de bens ligados às atividades ilícitas.
Em março, a Câmara aprovou o texto por 487 votos a 15, sem incluir a redução da maioridade penal — o mesmo conteúdo que Carvalho decidiu preservar agora no Senado.
A demora de seis meses para a CCJ analisar a proposta tem explicação política: o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), segurava a pauta desde março e só liberou a votação após acordo direto com o Palácio do Planalto.
Para Lula, aprovar a PEC é pré-requisito para cumprir uma promessa da campanha de 2022: criar o Ministério da Segurança Pública, com atuação federal mais direta contra o crime organizado nos estados.
Mesmo assim, o texto não deve chegar ao plenário tão cedo. O Senado está em semana de esforço concentrado e prioriza, por ora, a votação da PEC que acaba com a escala de trabalho 6×1. O Congresso também reduziu o ritmo por causa do calendário eleitoral, e os parlamentares só devem voltar a se dedicar às campanhas na próxima semana.
O caminho até aqui foi longo: a CCJ da Câmara já havia aprovado a proposta em julho de 2025, após debate sobre a competência da União para legislar em segurança pública — discussão que ajudou a moldar o texto que agora tramita no Senado.