O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, mandou arquivar na terça-feira (27) investigações ligadas ao inquérito das fake news que tinham como alvos o pastor Silas Malafaia e o ex-deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP).
Na mesma leva de decisões, Fachin declarou extinta a punibilidade do jornalista e escritor Guilherme Fiuza. Nos casos de Malafaia e Fiuza, o ministro seguiu pedidos da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Inquérito contra Eduardo foi considerado exaurido
No caso de Eduardo Bolsonaro, Fachin arquivou o Inquérito 4995 por entender que o procedimento já havia cumprido sua finalidade. Foi essa investigação que embasou a denúncia da PGR contra o ex-deputado e Paulo Figueiredo por coação no curso do processo.
Com o desmembramento do caso, a acusação contra Eduardo foi recebida pela Primeira Turma do STF e virou a Ação Penal 2782. Ele foi condenado a 4 anos de prisão, e o acórdão transitou em julgado em 3 de outubro de 2026. A parte relativa a Figueiredo segue em separado, no Inquérito 5017.
PGR não viu justa causa contra Malafaia
Malafaia era investigado por suposta participação no mesmo crime de coação. A apuração tentava verificar se ele havia atuado em conjunto com Eduardo e Figueiredo nas articulações para obter sanções estrangeiras contra autoridades brasileiras. O pastor tinha sido incluído no inquérito em agosto de 2025, quando foi alvo de busca e apreensão ao desembarcar no Aeroporto Internacional do Galeão, no Rio de Janeiro.
Para a PGR, as conversas entre Malafaia e o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) traziam apenas sugestões de estratégia e ofertas de ajuda, sem integrar a cadeia causal dos fatos. Um dos episódios examinados foi a proposta de gravar um vídeo em inglês com inteligência artificial para o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. A gravação não aconteceu por causa de uma crise de soluços relatada por Bolsonaro.
Ao homologar o pedido, Fachin citou o entendimento do STF de que cabe ao titular da ação penal decidir sobre a falta de justa causa para seguir investigando. Com isso, revogou as medidas cautelares impostas ao pastor e mandou devolver os bens apreendidos.
Fiuza tem punibilidade extinta e restrições suspensas
Quanto a Guilherme Fiuza, Fachin acolheu manifestação da PGR e reconheceu a prescrição na acusação de suposta incitação ao crime: a última conduta apurada é de 17 de dezembro de 2022, e o prazo de três anos já se esgotou.
O ministro também arquivou a apuração sobre suposta abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Segundo a PGR, as diligências não reuniram provas mínimas que ligassem as publicações do jornalista a bloqueios de rodovias ou aos atos de 8 de janeiro de 2023. Caíram o bloqueio de bens e ativos e as restrições de viagem e passaporte.
Como desdobramento, Fachin determinou na quarta-feira (28) o arquivamento de outras cinco investigações derivadas do inquérito das fake news, o que elevou para oito o total de apurações encerradas em dois dias. As decisões só foram divulgadas nesta quinta-feira (29). Segundo o STF, a medida atende a manifestações da PGR, que apontou falta de provas em alguns casos e prescrição em outros.
Entre os procedimentos arquivados está o das publicações do Partido da Causa Operária (PCO) com críticas ao Supremo nas redes sociais. O caso, aberto em junho de 2022, mirava o presidente da sigla, Rui Costa Pimenta, por postagens que defendiam a dissolução do STF, acusavam tentativa de fraude eleitoral e atribuíam crimes a integrantes da Corte. Os perfis do partido ficaram bloqueados até fevereiro de 2023, e o então relator, Alexandre de Moraes, fixou multa de R$ 10 mil em caso de nova divulgação de conteúdo considerado ilícito. O arquivamento se deu por prescrição: o único crime que restava, incitação ao crime, tem pena máxima de seis meses e prescreve em três anos, o que ocorreu em junho de 2025.
Outra apuração encerrada tratava de Flávia Cordeiro Magalhães, também identificada como Flávia Magalhães Soares, que mora nos Estados Unidos. Ela passou a ser investigada pela Polícia Federal (PF) depois de publicar, em junho de 2023, que Moraes teria visitado na prisão o chefe do Primeiro Comando da Capital (PCC), Marcola. A PGR considerou as provas frágeis: embora tenha confirmado que a conta na rede X era dela, viu na postagem uma ocorrência isolada. Fachin revogou o mandado de prisão preventiva ainda em aberto, retirou as restrições migratórias e encerrou a investigação.
O pacote atingiu ainda uma apuração sem alvo específico, sobre o grupo de Telegram “Passarinho Verde”, acusado de reunir apologia a crimes de racismo contra judeus e contra a vida de ministros da Corte. O caso começou na 9ª Vara Criminal Federal de São Paulo e subiu ao Supremo após a identificação de indícios de crimes contra integrantes do tribunal. O Telegram informou que não conseguiria identificar criadores ou administradores do canal apenas pelo link, sem os números de telefone associados às contas, mas bloqueou o canal em dezembro de 2022. Um ano depois, a PF disse não haver outras medidas viáveis, e a PGR viu indícios de materialidade do crime de apologia, mas não de autoria. Sem linhas investigativas restantes, Fachin arquivou o caso, ressalvando que ele pode ser reaberto se surgirem novas provas.
Também foram encerradas a apuração sobre a possível atuação do ex-ministro do Turismo Gilson Machado Guimarães Neto junto ao Consulado de Portugal em Recife (PE) para viabilizar a emissão de passaporte português a Mauro César Barbosa Cid, delator da trama golpista, e a investigação sobre o uso de redes sociais pelo deputado estadual Alex Brasil. No caso de Machado, a investigação não chegou a indícios mínimos de autoria e materialidade, e dois celulares e uma arma de fogo foram devolvidos. No de Brasil, o objeto era o compartilhamento de conteúdo que afirmava ser possível descobrir em quem um eleitor votou por meio do CPF, num contexto de incentivo à recusa dos resultados das eleições presidenciais de 2022 e de defesa de ruptura institucional. Os mesmos fatos já constavam de outra petição, arquivada em março de 2025, e Fachin encerrou o caso por duplicidade.
Embate entre ministros
As decisões vêm depois de Fachin afastar Alexandre de Moraes da relatoria do inquérito, em 9 de setembro. O afastamento ocorreu após Moraes pedir para investigar o ministro André Mendonça, que havia levantado o sigilo de um relatório da Polícia Federal com mensagens de Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, enviadas a Moraes. Desde então, inquéritos, petições e demais procedimentos que ainda não resultaram em denúncia passaram a depender de decisão da presidência do STF.
O processo principal, o Inquérito 4871, tramita há mais de sete anos. Cerca de duas semanas antes das decisões, em reunião com o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, foi cobrada agilidade para concluí-lo. Fachin já tinha dito ao ministro Fux que o acesso integral ao inquérito só seria liberado após o arquivamento definitivo.