O ministro Alexandre de Moraes, do STF, assinou nesta quarta-feira (7) a decisão que inicia o cumprimento da pena de Eduardo Bolsonaro e determina a expedição de mandado de prisão contra o ex-deputado, condenado a 4 anos e 2 meses em regime inicial semiaberto.
No mesmo despacho, o ministro cancelou todos os passaportes brasileiros emitidos em nome do ex-parlamentar, que mora nos Estados Unidos desde 2025. A condenação por coação no curso do processo ficou definitiva em 3 de outubro.
Decisão abre o procedimento de execução penal
Segundo a decisão, o trânsito em julgado ocorreu em 3 de outubro, e a Secretaria Judiciária do STF certificou o encerramento do processo dois dias depois. Como nenhum novo recurso foi apresentado dentro do prazo, não restava obstáculo processual para executar a pena.
Moraes determinou a abertura do procedimento de execução penal, mandou que o mandado de prisão fosse destinado à Polícia Federal e que o nome do ex-deputado entrasse no banco de mandados de prisão.
O ministro também ordenou o envio à Procuradoria-Geral da República da documentação para a cobrança da multa fixada na sentença: 50 dias-multa, cada um equivalente a dois salários mínimos.
Direitos políticos suspensos e cargo na PF
Por determinação do ministro, o Tribunal Superior Eleitoral será comunicado da condenação: os direitos políticos de Eduardo ficam suspensos enquanto durarem os efeitos da pena. O diretor-geral da Polícia Federal também foi notificado para dar andamento à perda do cargo de escrivão, efeito previsto no acórdão.
Da coação ao mandado de prisão
A pena que agora começa a ser cumprida foi fixada em junho, quando a Primeira Turma do STF decidiu, por unanimidade, que o então deputado usou o mandato para buscar sanções de um país estrangeiro contra autoridades brasileiras, entre elas ministros do Supremo e o procurador-geral da República, com o objetivo de dificultar o julgamento do pai, Jair Bolsonaro, na ação da trama golpista.
Em setembro, o colegiado rejeitou por unanimidade os embargos de declaração da defesa, com o voto de Moraes acompanhado por Flávio Dino, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin. O acórdão saiu em 22 de setembro e abriu o caminho para o encerramento definitivo do caso.
A perda do cargo de escrivão também não surge agora: a própria Polícia Federal já havia recomendado a demissão do ex-deputado depois de concluir processo disciplinar por abandono de cargo.
A Defensoria Pública da União, responsável pela defesa, pediu absolvição e sustentou que as manifestações estavam protegidas pela liberdade de expressão. O STF concluiu que documentos, registros digitais e manifestações públicas comprovaram autoria e materialidade, e que o incentivo a sanções para influenciar decisões judiciais configurou grave ameaça.