O ministro Luiz Fux determinou nesta quinta-feira (8) que a área técnica do Supremo Tribunal Federal libere a seu gabinete o acesso a investigações que correm sob sigilo e atingem o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e aliados, com prazo de 48 horas para a Secretaria Judiciária do STF divulgar os documentos.
Entram na lista os inquéritos das fake news (4.781) e da milícia digital (4.874), as apurações que levaram às condenações pela trama golpista (Petição 12.100, da Operação Tempus Veritatis) e o caso da falsificação de cartões de vacina (Petição 10.405).
Pedido do PP estava parado desde abril de 2024
O despacho foi assinado dentro da ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 1.144, ação do Progressistas protocolada em abril de 2024 e sem andamento desde então. O partido, que apoia a candidatura do senador Flávio Bolsonaro à Presidência, contesta decisão de Alexandre de Moraes, relator dos casos, que mandou apurar em separado e sob sigilo, por meio de uma petição, os fatos que originaram a operação Tempus Veritatis — a investigação sobre a tentativa de golpe atribuída à gestão Bolsonaro. O presidente do STF, Edson Fachin, deverá ser informado da determinação de Fux.
Para a legenda, o desmembramento sigiloso fere preceitos constitucionais como a dignidade da pessoa humana, o juiz natural, a segurança jurídica, a vedação ao juízo de exceção, o devido processo legal e o contraditório. O PP também questiona a própria definição de Moraes como relator desses casos e afirma que, ao longo dos anos, foram tomadas centenas de decisões e despachos sigilosos. O partido contesta especificamente um despacho de Moraes de dezembro de 2023 que abriu a Petição 12.100 em procedimento separado e sigiloso, a partir de uma representação da Polícia Federal que pedia buscas, apreensões e quatro prisões preventivas contra 23 pessoas, entre elas Bolsonaro — medidas que Moraes autorizou em janeiro de 2024 depois de manifestação favorável da Procuradoria-Geral da República.
Fux rebateu a ideia de que haveria barreira ao exame do material: segundo ele, parte do conteúdo já perdeu o sigilo e foi entregue a advogados. O acesso ao acervo seria necessário para analisar os pedidos do partido, e o ministro fez questão de registrar que não está fazendo nenhuma análise preliminar do caso.
Segundo apuração do Poder360, Fux não pretende decidir sobre o pedido de suspensão antes do segundo turno das eleições, marcado para 25 de outubro. A análise de mérito só deve vir depois de o ministro receber e examinar a íntegra dos quatro procedimentos requisitados — os inquéritos 4.781 e 4.874 e as petições 10.405 e 12.100 —, incluindo volumes, anexos, mídias, decisões e certidões, mesmo os protegidos por sigilo.
Histórico de divergência nos processos do ex-presidente
No mesmo despacho, Fux discordou da manifestação do PDT, que se posicionou contra a viabilidade da ação do PP — sinal de que pretende levar a discussão adiante em vez de barrá-la de plano.
A decisão se encaixa numa trajetória recente. Em setembro, Fux defendeu a anulação do julgamento da trama golpista, apontando incompetência do STF e cerceamento de defesa, posição que surpreendeu colegas da Corte. Antes disso, em julho, ele foi o único voto contrário quando a Primeira Turma manteve as restrições impostas por Moraes a Bolsonaro.
O despacho também chega num momento de tensão inédita em torno do próprio inquérito das fake news. Em setembro, uma crise opôs Moraes e o ministro André Mendonça depois que vieram à tona mensagens do relator com o fundador do Banco Master, Daniel Vorcaro: Mendonça pediu que o plenário apurasse o colega, Moraes reagiu solicitando a investigação de Mendonça dentro do próprio inquérito das fake news, e Fachin suspendeu as decisões dos dois lados, retirou Moraes da relatoria daquele inquérito e levou ao plenário o pedido de apuração contra ele. A ação do PP agora analisada por Fux é anterior a esse episódio — foi protocolada em abril de 2024 — e a decisão desta quinta não reverte as medidas tomadas por Fachin em setembro nem suspende de imediato qualquer investigação.
Na prática, o pedido do gabinete abre a um ministro fora da relatoria a porta dos acervos mais sensíveis reunidos sob a condução de Moraes, justamente quando o PP tenta reabrir a discussão sobre quem deveria julgar o conjunto de casos — com decisão sobre a suspensão só esperada depois do segundo turno das eleições.