O Supremo Tribunal Federal vai fixar uma regra nacional sobre a revisão judicial dos valores que o SUS paga a hospitais privados e filantrópicos. Por 9 votos a 1, em sessão virtual, o plenário reconheceu a repercussão geral do tema.
Os hospitais pedem que a remuneração siga a tabela da ANS, usada no ressarcimento dos planos de saúde ao sistema público e mais alta que a do SUS. Pelos cálculos do Ministério da Saúde, a conta pode chegar a R$ 24 bilhões por ano no orçamento federal.
Supremo revê entendimento de 2021
A decisão muda a posição da própria Corte. Em 2021, o STF havia classificado a disputa como infraconstitucional e deixado a última palavra com as instâncias inferiores. Agora, o tribunal vai analisar o tema pela ótica da Constituição, e a tese fixada valerá para todos os processos em tramitação no país.
Relator do caso, o ministro Gilmar Mendes usou o perfil no X para justificar a proposta. Para ele, uma despesa de R$ 24 bilhões anuais “não pode ser decidida caso a caso, ao sabor do tribunal em que a ação foi proposta”.
Ações concentradas no TRF-1
O principal argumento do relator é a divergência entre tribunais. Dos 343 processos suspensos à espera de uma definição do tema pelo STJ, 225 tramitam no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília, o que corresponde a cerca de 65% do total.
Segundo Gilmar, o TRF-1 tem orientação favorável aos hospitais, enquanto outras cortes regionais acumulam precedentes no sentido oposto. Na avaliação do ministro, esse quadro pode incentivar a escolha estratégica do local onde as ações são apresentadas.
A concentração em Brasília não é novidade. Em 2025, cinco varas da Justiça Federal na capital foram inspecionadas por suspeita de precatórios irregulares de hospitais que cobravam reajustes do SUS.
O padrão também aparece em outros setores: no início do mês, a União calculou R$ 255 bilhões em precatórios de usinas do setor sucroalcooleiro, também concentrados no TRF-1.
Destino dos créditos entra no radar
Além do impacto fiscal, o relator chamou atenção para quem de fato recebe o dinheiro. As vitórias judiciais viram precatórios, dívidas da União reconhecidas em sentença. Como o pagamento demora, os autores costumam vender esses créditos a terceiros com desconto.
Gilmar citou um caso apontado pela União ao Conselho da Justiça Federal: 70% do valor principal de um precatório foi cedido a uma empresa agropecuária e 30% ao escritório de advocacia da causa, sem previsão de repasse ao hospital que prestou o atendimento.
O ministro também mencionou o caso do Banco Master como exemplo de desvirtuamento na cessão de precatórios, com créditos contra a União comprados com grande desconto e contabilizados por valores muito superiores.
O tema já está na mira de investigações. A Polícia Federal apura um esquema de R$ 10,9 bilhões em precatórios cedidos a fundos, ligado a ações de hospitais privados sobre a tabela do SUS.
O Conselho da Justiça Federal também suspendeu recentemente o pagamento de 9 precatórios, que somam R$ 775 milhões, até verificar a regularidade dos créditos e a existência de decisões definitivas.
Próximos passos
O julgamento do mérito ainda não tem data marcada. Para o relator, a discussão vai além do interesse das partes e alcança o financiamento da saúde pública e a divisão de encargos entre União, estados e municípios.