A Polícia Federal abriu investigação criminal sobre um possível “comércio de precatórios” que teria movimentado R$ 10,9 bilhões em créditos judiciais expedidos de forma irregular por juízes de cinco varas federais em Brasília.
O caso chegou à PF após apuração do CNJ e da Corregedoria do TRF-1, que encontraram precatórios emitidos sem o registro do trânsito em julgado — requisito constitucional para que a União seja acionada a pagar.
A investigação está com a Dicor, a mesma diretoria da PF responsável pelos inquéritos do Banco Master.
Créditos cedidos antes mesmo da expedição
O ponto mais grave da apuração é a cessão antecipada dos créditos: de acordo com o relatório da Corregedoria do TRF-1, os precatórios estavam sendo vendidos a fundos de investimento de direitos creditórios (FIDCs) antes mesmo de serem formalmente emitidos pelos juízes das varas inspecionadas.
A irregularidade técnica é crítica: ao omitir a data do trânsito em julgado, os juízes inseriam os precatórios na fila de pagamento da União enquanto os processos ainda podiam ser contestados — o que permitia incluir valores potencialmente inflados ou indevidos no calendário de quitação de dívidas públicas. A prática teria contrariado dispositivos da Constituição e normas do CNJ, do Conselho da Justiça Federal e do próprio TRF-1.
O CNJ cancelou inicialmente R$ 3,5 bilhões em precatórios suspeitos, a maioria de processos de hospitais privados que buscavam atualização dos valores da tabela do SUS. A Corregedoria do TRF-1 ampliou a apuração e chegou a R$ 10,9 bilhões — evitando que a União desembolsasse essa quantia entre 2025 e 2026.
Fundos investigados e conexão com o Master
A apuração lista os fundos que adquiriram os precatórios suspeitos e os escritórios de advocacia que atuaram nesses processos — um grupo restrito de escritórios aparece repetidamente. Ao menos dois fundos eram administrados pela Reag e pela Trustee DTVM, empresas investigadas no escândalo do Banco Master. A Reag e a Trustee DTVM estão entre as investigadas no caso que fez os ativos do Banco Master crescer 2.123% em cinco anos sobre bases fraudulentas antes do colapso. Outros cinco fundos são administrados pelo BTG Pactual, que não é alvo de investigações.
Servidores das varas inspecionadas relataram à Corregedoria que magistrados e funcionários sofriam “muita pressão dos advogados” nas proximidades da data constitucional de pagamento de precatórios — 2 de abril —, com atendimentos presenciais e virtuais tanto às assessorias quanto diretamente aos juízes.
STF entra no debate sobre regulação dos fundos
O ministro do STF Flávio Dino incluiu a questão dos precatórios em uma proposta de reforma do Judiciário publicada em 20 de abril. No dia 4 de maio, Dino realizou audiência pública no STF para discutir a capacidade de fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) sobre os fundos de investimento, diante de indícios de que o órgão regulador demorou a identificar irregularidades nos fundos envolvidos nas fraudes do Master.
O debate ecoa a mesma preocupação levantada na CPI do Crime Organizado, onde a PF revelou que o esquema Master movimentou R$ 12 bilhões com supervisão insuficiente dos fundos envolvidos. Para Dino, a CVM deve se somar ao Banco Central, à PF e ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) na prevenção e combate a crimes contra o sistema financeiro.
Nenhum juiz foi punido no âmbito administrativo. A medida mais severa adotada pela Corregedoria foi o cancelamento dos precatórios e a recomendação para que os magistrados observassem as normas em vigor — decisão que motivou a escalada do caso para a esfera criminal com a abertura do inquérito da PF, conduzido pela Dicor.