O corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, mandou cancelar 16 precatórios e devolver R$ 4,7 bilhões, com os rendimentos, à Conta Única do Tesouro Nacional. A decisão foi divulgada nesta quarta-feira (23) em pedido apresentado pela AGU contra o TRF-1.
O CNJ apontou risco de dano ao erário e determinou cumprimento imediato: o tribunal tem cinco dias para cancelar as requisições e mandar o dinheiro de volta aos cofres da União. A decisão também suspendeu atos da Presidência do TRF-1 relacionados a esses precatórios.
Dinheiro parado em conta judicial desde 2023
Os R$ 4,7 bilhões estavam depositados em contas judiciais desde dezembro de 2023, vinculados a requisições expedidas antes do trânsito em julgado da fase de execução — isto é, antes de as ações se tornarem definitivas.
Os créditos pertencem a três usinas do setor sucroalcooleiro — entre elas a Usina Capricho — que apareciam em uma lista encontrada no celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, do Banco Master, sob o título “precatórios a receber”, segundo apuração do g1.
Para o Conselho, esses precatórios bloqueados não têm amparo legal e contrariam entendimento já firmado pelo próprio órgão. Enquanto a devolução não se completa, ficam proibidos levantamentos, transferências, expedição de alvarás e destaque de honorários sobre os valores.
Origem nas varas de Brasília
A ofensiva sobre esse tipo de crédito ganhou corpo depois que a Corregedoria Nacional de Justiça levou inspeções a cinco varas federais de Brasília, em 2025, a partir de alertas da AGU sobre pagamentos autorizados antes da conclusão dos processos.
O mesmo circuito é alvo de apuração da Polícia Federal sobre um suposto comércio de precatórios que movimentou R$ 10,9 bilhões em créditos expedidos irregularmente na capital federal.
AGU acumula R$ 18,2 bilhões em cancelamentos
A determinação se encaixa em uma sequência. Em 2025, foram cancelados R$ 7,2 bilhões em precatórios expedidos pelo TRF-1. Neste ano, a 6ª Vara Federal do Distrito Federal mandou cancelar requisições que somam mais de R$ 11 bilhões em processos do setor sucroalcooleiro.
Desse montante, R$ 6,3 bilhões já haviam voltado aos cofres públicos em setembro, no caso da Usina Tabu, depois de o STF atender a um pedido da AGU. Os R$ 4,7 bilhões restantes seguiam depositados por determinação do TRF-1 e agora serão desbloqueados. Somadas, as medidas de 2025 e 2026 chegam a R$ 18,2 bilhões.
Parte desses créditos do setor sucroalcooleiro chegou a circular no mercado financeiro: o Banco Master comprou R$ 2,3 bilhões em precatórios de usinas envolvidas no esquema.
Ainda segundo o g1, a Usina Capricho também aparece em uma minuta de contrato de prestação de serviços advocatícios fechada em março de 2024 entre o Banco Master e o escritório Queiroga, Vieira, Queiroz & Ramos, de Camilla Ramos — esposa do desembargador Newton Ramos, do TRF-1. Pelo documento, também localizado no celular de Vorcaro, os honorários poderiam somar até R$ 427 milhões caso o escritório vencesse ações que totalizavam R$ 8,5 bilhões. Vorcaro se referia à dupla como “Turma do KN”, em alusão às iniciais do ministro do Supremo Tribunal Federal Kassio Nunes Marques, que negou, em nota, ter autorizado alguém a falar em seu nome.
“Ao assegurar que o pagamento de condenações judiciais somente ocorra após o trânsito em julgado das ações, protegemos as contas públicas contra desembolsos ilegalmente antecipados”, afirmou o advogado-geral da União, Jorge Messias.