O ministro Gilmar Mendes decidiu nesta quinta-feira (24) tirar da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal e levar ao plenário a disputa que pode obrigar a União a pagar R$ 103,4 bilhões em indenizações a usinas do setor sucroalcooleiro.
O caso, que opõe a União à Raízen Energia, está entre as frentes que se conectam à investigação sobre o Banco Master. “A matéria envolve uma série de aspectos de enorme relevância jurídica, econômica, política e social”, escreveu o ministro no despacho.
Perícia caso a caso é o nó do processo
No centro do litígio está o Tema 826 da repercussão geral, que condiciona a indenização à comprovação, por perícia técnica em cada processo, do prejuízo causado às usinas pelo extinto Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA). Para o decano, a Corte precisa uniformizar a aplicação desse entendimento antes que ele siga produzindo resultados diferentes conforme o colegiado.
Na terça-feira (22), Gilmar havia apresentado uma questão de ordem para que a própria Segunda Turma decidisse se manteria o caso. Dois dias depois, remeteu o processo direto ao plenário e enviou a decisão para referendo do colegiado.
Por que a causa orbita o Banco Master
Mensagens obtidas pela Polícia Federal no celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro indicam que o escritório da advogada Camilla Ramos teria fechado contrato de R$ 427 milhões para defender interesses do Master em causas do setor sucroalcooleiro — a minuta encontrada no aparelho previa honorários justamente nas ações que agora vão ao plenário.
Camilla é casada com o desembargador Newton Ramos, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, alvo de correição extraordinária do Conselho Nacional de Justiça em parceria com a PF. Ex-juiz auxiliar de Kassio Nunes Marques no TRF-1, ele é citado nas conversas como integrante da “Turma do KN”.
Em uma das trocas, a advogada teria comemorado um voto de Nunes Marques favorável à Destilaria Alcídia, cujos precatórios haviam sido comprados pelo banco. Em junho de 2025, a Segunda Turma liberou o pagamento à usina por 3 votos a 2: Edson Fachin, Nunes Marques e Dias Toffoli votaram com a empresa; Gilmar e André Mendonça divergiram.
Segundo apuração do g1, o esquema ia além desse contrato: Vorcaro chegou a investir R$ 14,3 bilhões na compra de precatórios e de direitos creditórios — uma espécie de pré-precatório — cujo retorno dependia de decisões judiciais favoráveis, e buscou se aproximar de magistrados de tribunais federais e do próprio STF para validar esses títulos. O banqueiro teria procurado o próprio Gilmar Mendes para tentar obter apoio à sua tese, mas o ministro votou contra, ao lado de André Mendonça.
Outro ministro citado nessas tentativas de aproximação foi Dias Toffoli. Mensagens obtidas pela Polícia Federal, reveladas pelo UOL e confirmadas de forma independente pela Gazeta do Povo junto a fontes a par da investigação, mostram que Vorcaro se encontrou com o ministro pelo menos 12 vezes entre outubro de 2023 e fevereiro de 2025. Os encontros teriam servido para negociar cotas do resort Tayayá, no interior do Paraná, empreendimento que teve Toffoli e os irmãos dele como sócios, e a apuração aponta que o banqueiro buscava, com a aproximação, um voto favorável do ministro no mesmo processo sobre direitos creditórios de usinas sucroalcooleiras — no mesmo padrão já identificado na relação com Nunes Marques.
O episódio veio à tona por uma proposta de colaboração premiada de Vorcaro rejeitada pela Polícia Federal e pela Procuradoria-Geral da República por insuficiência de provas. Nela, o banqueiro relata ter acertado em 2021 o pagamento de R$ 35 milhões por uma fatia do Tayayá, dos quais pagou R$ 20 milhões, com R$ 15 milhões pendentes porque Toffoli teria se afastado dele após críticas de pessoas próximas ao ministro — segundo essa versão, a relação só teria sido retomada em um evento social no início de 2025, quando o empresário Alberto Leite se ofereceu para comprar a participação de Vorcaro. As mensagens, porém, mostram a cobrança dos R$ 15 milhões já em maio de 2024 e tratativas com Leite em andamento desde novembro daquele ano, com o negócio fechado em fevereiro de 2025 — uma cronologia que não bate com a versão apresentada na delação. A defesa de Vorcaro não confirmou o conteúdo divulgado, alegando desconhecer a origem e a autenticidade do material, e Toffoli já afirmou, em nota anterior, que o Tayayá é negócio de uma empresa familiar dos irmãos dele, com vendas feitas a valor de mercado e devidamente declaradas à Receita Federal.
Na prática, o Master comprava esses créditos com deságio — por um valor mais baixo do que os papéis poderiam valer ao fim do processo — e depois os registrava no balanço por valores superiores aos reais, ora por fraude contábil, ora por mera declaração irreal. O patrimônio fictício servia para simular solidez diante do Banco Central, sustentar aportes de capital e atrair investidores, enquanto o passivo bilionário do banco ficava oculto sob garantias de baixa qualidade.
Diante do esquema, a AGU e o Conselho Monetário Nacional já reagiram em outras frentes: a Advocacia-Geral obteve decisão que travou o pagamento de R$ 4,7 bilhões em precatórios desse tipo, com o valor devolvido ao Tesouro Nacional até uma decisão final, e o CMN, a partir de provocação do ministro da AGU, Jorge Messias, endureceu as regras para a compra desses títulos.
Como desdobramento dessas idas e vindas, o presidente do CNJ e ministro do STF, Edson Fachin, respondeu nesta terça-feira (29) a um ofício em que Gilmar cobrava um pente-fino mais amplo no Judiciário. Fachin informou que vai encaminhar a proposta à Corregedoria Nacional de Justiça para ampliar a fiscalização sobre a expedição e o tratamento de precatórios: “o escrutínio deverá identificar expedições anteriores ao trânsito em julgado, inconsistências nos valores e outros indícios de desconformidade, observados o devido processo legal e a situação de cada caso”, diz o ofício. O presidente do CNJ também disse que vai cobrar informações de todos os tribunais do país sobre eventual expedição irregular de precatórios e anunciou que o órgão lançará em outubro a “Calculadora do Cidadão de Precatórios”, ferramenta para consulta do valor atualizado de créditos contra o poder público.
A resposta recai sobre um cargo sensível: desde 25 de agosto, o corregedor-nacional de Justiça é o ministro do STJ Benedito Gonçalves, que participou de uma degustação de uísque promovida por Vorcaro em Londres e cujo nome consta na lista de contatos do banqueiro obtida pela CPMI do INSS. No fim de março de 2026, Gonçalves já havia se declarado impedido para julgar processos ligados ao Banco Master.
No ofício, Gilmar detalhou o contrato do Master com o escritório de Camilla Ramos — a banca Queiroga, Vieira, Queiroz & Ramos —, que previa honorários de 5% em 12 processos capazes de somar cerca de R$ 8,5 bilhões. Em nota, o escritório afirmou que o pagamento só ocorreria em caso de vitória, que as operações com precatórios são legítimas e que nenhum valor chegou a ser recebido. Para o ministro, o episódio é “o exemplo mais eloquente” de um “modelo de negócios parasitário” que, segundo ele, “drenava recursos públicos e a poupança de milhares de investidores” ao adquirir créditos judiciais com deságio e contabilizá-los por valores muito superiores para captar recursos no mercado.
A regra do CMN mencionada por Gilmar já tem data para entrar em vigor: a partir de 13 de outubro, fundos de investimento em direitos creditórios só poderão comprar precatórios de ações já encerradas e sem possibilidade de recurso. O ministro defende ainda o fim da expedição de precatórios antes do trânsito em julgado e sugere a suspensão de todas as decisões nesse sentido até que o STJ julgue a questão.
O tamanho do rombo em jogo
O Orçamento deste ano já classifica a disputa como risco fiscal provável, com impacto estimado em R$ 103,4 bilhões — quase um quinto de tudo o que a União contabiliza nessa categoria, que soma R$ 559,1 bilhões.
Para efeito de comparação, o valor equivale a mais da metade das despesas discricionárias do Poder Executivo em 2026 (R$ 206 bilhões), supera a previsão total de gastos com precatórios e requisições de pequeno valor para 2027 (R$ 97,7 bilhões) e chega a cerca de dois terços do que o governo quitou em condenações judiciais em 2023 (R$ 151,9 bilhões).
“Um passivo dessa grandeza, se vier a se concretizar, pressionará diretamente a meta fiscal e reduzirá o espaço das despesas discricionárias”, escreveu Gilmar, que também alertou para o efeito da correção monetária e dos juros sobre o débito enquanto o julgamento não termina.
O ministro ainda enquadrou a questão como politicamente transcendente: uma condenação acima de R$ 100 bilhões, argumentou, produz efeitos equivalentes aos de uma decisão orçamentária, ao deslocar recursos que iriam para políticas definidas pelos órgãos representativos. Não é a primeira vez que ele destoa dos colegas da Segunda Turma em temas ligados ao Master.