O ministro Gilmar Mendes decidiu nesta quinta-feira (24) tirar da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal e levar ao plenário a disputa que pode obrigar a União a pagar R$ 103,4 bilhões em indenizações a usinas do setor sucroalcooleiro.
O caso, que opõe a União à Raízen Energia, está entre as frentes que se conectam à investigação sobre o Banco Master. “A matéria envolve uma série de aspectos de enorme relevância jurídica, econômica, política e social”, escreveu o ministro no despacho.
Perícia caso a caso é o nó do processo
No centro do litígio está o Tema 826 da repercussão geral, que condiciona a indenização à comprovação, por perícia técnica em cada processo, do prejuízo causado às usinas pelo extinto Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA). Para o decano, a Corte precisa uniformizar a aplicação desse entendimento antes que ele siga produzindo resultados diferentes conforme o colegiado.
Na terça-feira (22), Gilmar havia apresentado uma questão de ordem para que a própria Segunda Turma decidisse se manteria o caso. Dois dias depois, remeteu o processo direto ao plenário e enviou a decisão para referendo do colegiado.
Por que a causa orbita o Banco Master
Mensagens obtidas pela Polícia Federal no celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro indicam que o escritório da advogada Camilla Ramos teria fechado contrato de R$ 427 milhões para defender interesses do Master em causas do setor sucroalcooleiro — a minuta encontrada no aparelho previa honorários justamente nas ações que agora vão ao plenário.
Camilla é casada com o desembargador Newton Ramos, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, alvo de correição extraordinária do Conselho Nacional de Justiça em parceria com a PF. Ex-juiz auxiliar de Kassio Nunes Marques no TRF-1, ele é citado nas conversas como integrante da “Turma do KN”.
Em uma das trocas, a advogada teria comemorado um voto de Nunes Marques favorável à Destilaria Alcídia, cujos precatórios haviam sido comprados pelo banco. Em junho de 2025, a Segunda Turma liberou o pagamento à usina por 3 votos a 2: Edson Fachin, Nunes Marques e Dias Toffoli votaram com a empresa; Gilmar e André Mendonça divergiram.
O tamanho do rombo em jogo
O Orçamento deste ano já classifica a disputa como risco fiscal provável, com impacto estimado em R$ 103,4 bilhões — quase um quinto de tudo o que a União contabiliza nessa categoria, que soma R$ 559,1 bilhões.
Para efeito de comparação, o valor equivale a mais da metade das despesas discricionárias do Poder Executivo em 2026 (R$ 206 bilhões), supera a previsão total de gastos com precatórios e requisições de pequeno valor para 2027 (R$ 97,7 bilhões) e chega a cerca de dois terços do que o governo quitou em condenações judiciais em 2023 (R$ 151,9 bilhões).
“Um passivo dessa grandeza, se vier a se concretizar, pressionará diretamente a meta fiscal e reduzirá o espaço das despesas discricionárias”, escreveu Gilmar, que também alertou para o efeito da correção monetária e dos juros sobre o débito enquanto o julgamento não termina.
O ministro ainda enquadrou a questão como politicamente transcendente: uma condenação acima de R$ 100 bilhões, argumentou, produz efeitos equivalentes aos de uma decisão orçamentária, ao deslocar recursos que iriam para políticas definidas pelos órgãos representativos. Não é a primeira vez que ele destoa dos colegas da Segunda Turma em temas ligados ao Master.