A União colocou um número na mesa do Supremo Tribunal Federal: R$ 255,3 bilhões. É o que o governo calcula que pode sair do caixa em 2026 se os precatórios de usinas do setor sucroalcooleiro seguirem sendo pagos sem perícia individual.
Diante da projeção, a Advocacia-Geral da União pediu ao STF a suspensão das ações indenizatórias que discutem preços do setor — inclusive o pagamento, o levantamento e a transferência de valores já expedidos aos beneficiários.
Um freio até o plenário decidir
O argumento da União é de competência: só o plenário do STF poderia uniformizar o entendimento e a extensão dos parâmetros aplicáveis a esses processos. Enquanto isso não acontecer, sustenta a AGU, as ações sobre preços do setor em que a controvérsia continue pendente devem ficar paradas — e o dinheiro, retido.
O pedido foi apresentado em ação relatada por Gilmar Mendes. O ministro já remeteu ao plenário a discussão sobre a obrigatoriedade da perícia, mas o referendo dessa decisão travou na Segunda Turma, depois que Luiz Fux pediu mais tempo para analisar o caso. A mudança de foro não é inédita: em setembro, Gilmar já havia tirado da turma uma disputa de R$ 103,4 bilhões envolvendo usinas e ligada ao caso Banco Master.
Como o número foi montado
Segundo o levantamento da Procuradoria Nacional da União de Gestão de Riscos Judiciais (PNRJ/AGU), enviado ao Supremo e divulgado pelo g1, o impacto estimado é de R$ 255.310.838.187,56 e reúne processos do setor sucroalcooleiro nas fases de liquidação, execução ou embargos à execução — a maior parte concentrada no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), responsável por R$ 224,69 bilhões das pretensões executórias com juros. Ficaram de fora as ações ainda em fase de conhecimento — ou seja, o passivo potencial é maior do que o valor apresentado ao tribunal. Parte desse risco já estava mapeada: a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 já classificava como risco fiscal provável os R$ 103,4 bilhões em disputa ligados ao setor — o mesmo valor da disputa que, em setembro, Gilmar Mendes levou ao plenário associada ao caso Master.
A origem dos créditos
As condenações remontam à política de preços do antigo Instituto do Açúcar e do Álcool, nos anos 1980 e 1990. Mendes já afirmou que as usinas obtiveram vitórias judiciais contra a União com base em “estudos genéricos”, sem a perícia individual exigida pelo próprio entendimento do Supremo — o chamado Tema 826, de repercussão geral, que condiciona a indenização à comprovação de prejuízo econômico individualizado por meio de perícia técnica contábil em cada empresa.
Na petição ao STF, a AGU aponta que usinas e distribuidoras — entre elas o grupo Raízen Energia — buscam executar valores calculados pela diferença “abstrata” entre as tabelas de preços fixadas pelo governo e os custos médios levantados no passado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), sem relação com o balanço real de cada empresa. Para a União, uma perícia contábil que considere a situação financeira concreta de cada usina pode até revelar “dano zero” em parte dos casos, afastando transferências bilionárias sem prejuízo comprovado. A divergência entre tribunais alimenta a disputa: enquanto o TRF1 vem dispensando a perícia individual na fase de execução por considerar o tema preclusa, o TRF2 exige que a liquidação observe os dados contábeis e fiscais reais de cada empresa, vedando o uso exclusivo de médias teóricas.
O fio que liga ao caso Master
Uma das suspeitas em apuração é que o Banco Master comprava créditos judiciais contra a União com descontos expressivos, registrava esses ativos por valores muito superiores e os usava como lastro para captar recursos no mercado. O banco chegou a adquirir R$ 2,3 bilhões em precatórios do setor por meio de fundos sob investigação.
A ofensiva da AGU contra precatórios sem perícia individual já produziu efeito fora do STF: em setembro, o CNJ determinou que o TRF-1 devolvesse R$ 4,7 bilhões ao Tesouro. Numa amostragem de 98 processos de execução mapeados pela própria AGU, os precatórios já quitados somam R$ 12,37 bilhões. Agora, a decisão sobre a trava bilionária depende do calendário do plenário.