O TSE fixou nesta terça-feira (13) um limite para a guerra de propaganda eleitoral entre Lula (PT) e Flávio Bolsonaro (PL): associar o adversário ao crime organizado só vale se a crítica tiver base factual e couber no debate político.
O plenário derrubou peças das duas campanhas que ligavam os candidatos ao Palácio do Planalto a facções como PCC e Comando Vermelho sem contexto, e firmou um padrão que passa a valer para os dois lados até o fim da disputa.
O que caiu em cada lado
Numa das peças derrubadas, Lula, candidato à reeleição, era descrito como “protetor” e “amigo” do Primeiro Comando da Capital (PCC) e do Comando Vermelho. A defesa alegou narrativa sabidamente inverídica, ofensiva à honra e à imagem do candidato, com potencial de desinformação e de desequilíbrio do processo eleitoral.
Outra propaganda recortava falas públicas do presidente e as costurava a referências às duas facções. “Pode ser fala infeliz, mas sujeita a crítica”, ponderou o ministro André Mendonça, para quem o problema estava em outro ponto: a peça usava imagens e menções ao PCC e ao Comando Vermelho “sem contexto fático”, como se o candidato apoiasse as organizações. “Entendo que houve salto”, afirmou. A mesma propaganda dizia ainda que Lula incentivaria a receptação de telefones roubados e toleraria a violência contra a mulher.
“Não é crível ou possível que falas originais não possam ser replicadas. O problema é a contextualização delas”, resumiu o presidente do tribunal, Kassio Nunes Marques. “Isso em nenhum momento quer dizer que esse conteúdo está vetado. É a forma que foi exposto.”
Nesse mesmo julgamento, o plenário confirmou decisões individuais de ministros da Corte que haviam determinado a retirada das postagens. Entre elas estão as que insinuavam apoio de Lula ao crime organizado por ele ter apoiado um candidato a prefeito que foi alvo de operação da Polícia Federal (PF).
Do lado de Flávio, o carrossel caiu inteiro
O plenário também confirmou a retirada de publicações de deputados aliados de Lula, entre elas as dos deputados federais Lindbergh Farias (PT-RJ) e Rogério Correia (PT-MG), que insinuavam vínculos do senador com milicianos, traficantes e integrantes de facções. Os ministros consideraram indevida a associação a nomes como Ronald Paulo Alves Pereira — condenado por envolvimento no assassinato da ex-vereadora Marielle Franco —, os ex-deputados estaduais TH Joias e Rodrigo Bacelar, o traficante Gabriel Dias de Oliveira, o Índio do Lixão, e o ex-secretário fluminense Gutemberg Fonseca.
Já as menções a Daniel Vorcaro e a Adriano da Nóbrega passaram pelo crivo do tribunal como crítica política legítima, por integrarem a narrativa de fatos da vida do candidato — os dois nomes já apareciam na propaganda de Lula suspensa no fim de agosto. Mesmo assim, a peça foi derrubada por inteiro: publicada em formato de carrossel numa rede social, com todas as imagens encadeadas, não havia como preservar só a parte regular. Os trechos liberados podem ser repostados individualmente.
Uma eleição que corre nos tribunais
A decisão veio com um recado dos ministros às duas campanhas: menos liminar, mais debate de propostas diante do eleitor. Na tarde de terça, antes do julgamento ser concluído, Nunes Marques reuniu representantes das campanhas de Lula e de Flávio para manifestar preocupação com o aumento da judicialização, segundo a Agência Brasil. Pelos números apresentados por ele, as ações protocoladas no TSE já superam em 217% o volume do mesmo período da eleição passada, num quadro que ele classificou como judicialização excessiva — e com perspectiva de o percentual subir mais.
O histórico recente da disputa mostra o vaivém. Cinco dias antes, o próprio tribunal já havia mandado Flávio Bolsonaro apagar posts feitos com inteligência artificial que ligavam Lula ao PCC e ao Comando Vermelho. Em junho, o movimento foi o inverso: a ministra Estela Aranha determinou que Gleisi Hoffmann, Boulos e Lindbergh Farias removessem publicações que associavam o senador ao crime organizado.
Ao consolidar o entendimento, Nunes Marques reconheceu a dupla face do precedente. Segundo ele, a jurisprudência “cria um padrão decisório, uma vinculação com a magistratura nacional”, mas, por outro lado, “concede um cheque em branco à parte adversa que faça o mesmo, porque o tribunal está assegurando o direito a todos”.