O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (14) que as comissões de Saúde da Câmara dos Deputados e do Senado expliquem, em até 30 dias, quais medidas garantem a transparência na execução de emendas parlamentares.
Relator da investigação sobre desvios de emendas, Dino também cobrou da Secretaria do Tesouro Nacional um parecer sobre a padronização de códigos contábeis usados na liberação dos recursos.
Rastreio de recursos e regra para ex-parlamentares
Na decisão, Dino pediu que as comissões detalhem como é feita a distribuição das emendas e quais mecanismos permitem acompanhar o dinheiro público desde a indicação até a execução final. Para o ministro, a padronização de códigos contábeis pelo Tesouro Nacional facilitaria esse monitoramento em todas as etapas.
O ministro reforçou um ponto central da investigação: a indicação de emendas é atribuição exclusiva de deputados e senadores em exercício do mandato. Ex-parlamentares, segundo Dino, não têm poder para direcionar verbas públicas.
A cobrança desta terça-feira dá sequência ao caso que começou quando Dino suspendeu R$ 119 milhões em emendas e apontou Valdemar Costa Neto como suspeito de desviar recursos mesmo sem exercer mandato parlamentar.
O recado sobre ex-parlamentares não é isolado. Ele ecoa o bloqueio de R$ 6 milhões que Dino já havia imposto ao ex-deputado Eduardo Cunha, que admitiu manter uma “cota informal” de emendas mesmo fora do mandato desde 2016.
A exigência de explicações às comissões da Câmara e do Senado ocorre dias depois de o presidente Hugo Motta classificar as decisões de Dino sobre emendas como “indevida intervenção judicial” no Legislativo, em defesa de servidores da Casa. O embate expõe a tensão entre o Judiciário e o Congresso sobre o controle das verbas.