A Câmara dos Deputados enviou nesta segunda-feira (20) ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma manifestação afirmando que o processo de indicação das emendas parlamentares de comissão seguiu o rito regimental e é transparente.
O documento responde a uma cobrança do ministro Flávio Dino, relator da investigação sobre desvios de emendas, que exigiu das comissões de Saúde da Câmara e do Senado explicações sobre os mecanismos de rastreamento dos recursos públicos.
As emendas de comissão são uma parcela do Orçamento distribuída conforme indicação de deputados e senadores, sem caráter de execução obrigatória. Em 2026, a rubrica soma R$ 12,1 bilhões, mas os valores não são divididos igualmente: as comissões de Saúde da Câmara e do Senado concentram os maiores montantes, enquanto outros colegiados não recebem verba alguma.
Suspeita de repetição do Orçamento Secreto
O mecanismo de indicação das emendas de comissão tem sido associado pelo STF às emendas de relator, que ficaram conhecidas como Orçamento Secreto. Um levantamento da organização Transparência Brasil mostrou que, em 2025, a Câmara registrou R$ 1,3 bilhão em emendas de comissão em nome de líderes partidários, sem identificar os parlamentares que de fato indicaram os beneficiários — o equivalente a 16% das indicações feitas pelas comissões da Casa no período.
A manifestação da Câmara chega dias depois de duas decisões de Dino que escancararam o problema. Em 11 de julho, o ministro suspendeu emendas apontadas pela Polícia Federal como indicadas de forma irregular pelo presidente do PL, Valdemar Costa Neto, e bloqueou R$ 119 milhões em bens e recursos do político. No dia seguinte, determinou o bloqueio de R$ 6 milhões do ex-deputado Eduardo Cunha (Republicanos-MG), também sob suspeita de desvio de emendas.
Segundo a PF, ambos são ex-parlamentares e, portanto, não teriam prerrogativa para indicar emendas — mas contariam com os serviços de uma funcionária da Câmara para direcionar recursos conforme seus interesses, em conduta que a corporação aponta como possível peculato. As medidas são desdobramento da Operação Transparência, deflagrada em dezembro passado. A resposta enviada nesta segunda-feira atende justamente ao prazo de 30 dias que Dino havia dado às comissões de Saúde para detalhar os mecanismos de rastreamento. Já o presidente da Câmara, Hugo Motta, já havia defendido publicamente a forma como a Casa aloca e executa suas emendas, mesmo após a operação da PF contra Valdemar.