O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou neste domingo (23) que Câmara e Senado tratem como nulas as emendas parlamentares indicadas por presidentes de partidos sem mandato e por ex-deputados e ex-senadores.
A decisão chega dias depois de a Corte bloquear R$ 119 milhões do presidente do PL, Valdemar Costa Neto, e R$ 6 milhões do ex-deputado Eduardo Cunha, ambos investigados por indicar emendas sem ocupar cadeira no Congresso.
Ordem direta a Motta e Alcolumbre
Dino determinou que os presidentes da Câmara, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre, comuniquem imediatamente às áreas técnicas das Casas que dirigentes partidários sem mandato — e também ex-parlamentares — perderam qualquer prerrogativa de indicar, distribuir ou alocar emendas.
Na decisão, o ministro classifica como “juridicamente inidôneo” qualquer documento que atribua a um presidente de partido ou a um ex-congressista a autoria de uma emenda: “revestido de nulidade absoluta, não podendo servir de fundamento para a prática de atos administrativos destinados à execução da despesa pública”, escreveu.
A medida é o desfecho de uma ofensiva iniciada em julho, quando Dino deu prazo para que 21 partidos esclarecessem se seus dirigentes sem mandato participavam da distribuição de recursos. Dezenove legendas responderam e, segundo o ministro, nenhuma delas reconhece a seus presidentes competência para indicar emendas.
Prazo para Solidariedade e Podemos
Solidariedade e Podemos foram os únicos partidos que não responderam ao STF. Dino deu cinco dias para que as legendas se manifestem, sob pena de multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento.
As respostas dos outros 19 partidos — entre eles PL, MDB, PT, PSD e Republicanos — serão remetidas à Polícia Federal, que já apura irregularidades no uso de verbas de emendas por congressistas.
O caso de Eduardo Cunha, cujos R$ 6 milhões foram bloqueados em julho após a PF encontrar emendas com documentação forjada para esconder sua autoria, ajudou a pavimentar a decisão desta semana. Já Hugo Motta, que semanas atrás saiu em defesa do modelo de execução de emendas da Câmara, agora é quem terá de colocar em prática a vedação imposta pelo STF.