A Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou nesta terça-feira (19) pela suspensão imediata e pela declaração de inconstitucionalidade da Lei da Dosimetria.
O parecer foi elaborado no âmbito de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e questiona tanto o processo legislativo quanto o conteúdo da norma.
A lei, promulgada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, após o Congresso derrubar o veto presidencial, permite reduzir penas de condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023 — incluindo a do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Dois tipos de vício apontados pela AGU
O parecer identifica irregularidades tanto na forma quanto no conteúdo da lei. Do ponto de vista formal, a análise questiona a fragmentação do veto presidencial usada pelo Congresso — uma manobra que permitiu derrubar apenas parte do texto vetado por Lula, sem seguir o rito constitucional completo. A estratégia de Alcolumbre ao promulgar a lei, que ignorou a necessidade de retorno do projeto à Câmara após mudanças substanciais feitas no Senado, é agora um dos pilares do argumento da AGU para questionar a validade da norma.
Na dimensão material, o órgão sustenta que a lei promove um abrandamento desproporcional das penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito, violando os princípios da individualização da pena e da isonomia. A crítica central é que facilitar a progressão de regime e reduzir sentenças para atos cometidos em contexto coletivo equivale a oferecer proteção insuficiente à ordem constitucional — o que a AGU classifica como risco de retrocesso institucional.
O parecer é parte do rito processual iniciado quando Alexandre de Moraes assumiu a relatoria das ADIs e convocou governo e Congresso a se manifestar sobre a constitucionalidade da lei. O prazo aberto então culminou na posição apresentada nesta terça-feira pela AGU, favorável à concessão de medida cautelar para suspender imediatamente a eficácia da norma.
A posição da AGU coincide com a decisão liminar do ministro Alexandre de Moraes, que suspendeu a eficácia da lei menos de 24 horas após sua promulgação ao identificar os mesmos fundamentos formais e materiais desenvolvidos no parecer desta terça-feira. A convergência entre o braço jurídico do Executivo e o relator das ADIs reforça o caminho para que o plenário do STF invalide a norma.
A Corte ainda não analisou o tema em definitivo e dará a palavra final sobre a validade da lei. Quando o fizer, terá diante de si a posição oficial do governo Lula — contrária à lei aprovada pelo mesmo Congresso que derrubou o veto presidencial. O desfecho definirá não apenas o destino da norma, mas o impacto direto sobre as penas dos condenados pelo 8 de janeiro.
Entre os principais beneficiários da lei está Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão no julgamento da trama golpista. A eventual manutenção da norma pelo STF poderia abrir caminho para a redução de sua pena — cenário que a posição da AGU busca expressamente bloquear.