O procurador-geral da República, Paulo Gonet, entregou nesta quinta-feira (18) parecer ao Supremo Tribunal Federal contrário à suspensão da Lei da Dosimetria — norma que prevê redução de penas para condenados por crimes golpistas no Brasil.
Com o posicionamento da PGR, o caso está formalmente liberado para ir a julgamento no plenário do STF, onde os ministros vão decidir sobre a validade constitucional da lei.
O caminho da lei até o STF
A Lei da Dosimetria foi alvo de disputa entre os Poderes desde sua origem. O presidente Lula vetou o texto integralmente, mas o Congresso Nacional derrubou parte do veto e promulgou a norma por conta própria — contornando a resistência do Executivo.
Partidos e entidades questionaram as novas regras no Supremo. O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, suspendeu em maio a aplicação da lei até que o plenário julgasse a validade das disposições contestadas.
A suspensão cautelar impediu que a norma produzisse efeitos imediatos sobre as penas dos condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023. Com o parecer entregue nesta quinta, esse obstáculo processual foi superado e o caminho para o julgamento no plenário está aberto.
O parecer de Gonet segue linha de atuação consistente da PGR no Supremo. Dois dias antes, a Procuradoria já havia se manifestado contra a revisão da condenação de Bolsonaro — reforçando a postura de resistir a qualquer medida que possa beneficiar condenados pela trama golpista de 2022.
A combinação dos dois pareceres consolida a PGR como ator institucional central na resistência a iniciativas que amenizem as consequências jurídicas do 8 de janeiro.
O julgamento no plenário do STF ainda não tem data marcada. A entrega do parecer da Procuradoria-Geral é, contudo, etapa processual necessária para que o caso seja incluído na pauta pelos ministros.