O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a aplicação da Lei da Dosimetria, impedindo que os condenados pelos ataques golpistas de 8 de janeiro de 2023 usem a norma para reduzir suas penas.
A decisão bloqueia os efeitos da lei até que o plenário do STF julgue duas ações de inconstitucionalidade — apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação PSOL-Rede.
Até a publicação desta reportagem, Moraes já havia aplicado o entendimento em pelo menos dez execuções penais de condenados que acionaram o STF pedindo revisão de pena.
A lei vigorou por menos de 24 horas. Promulgada na sexta-feira (8) pelo presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, após Lula se recusar a assinar o texto, a norma encontrou barreira no Judiciário antes de ser aplicada nos casos mais aguardados.
Sorteado relator das ações de inconstitucionalidade no STF, Moraes pediu informações à Presidência da República e ao Congresso Nacional, que têm cinco dias para responder. Na sequência, a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) terão três dias para se manifestar.
O que dizem ABI e PSOL-Rede
A Associação Brasileira de Imprensa pede a suspensão imediata da lei e que o tribunal a declare inconstitucional em pontos específicos do texto. A federação PSOL-Rede argumenta que a norma é “incompatível com a Constituição Federal”, pois “instrumentaliza a atividade legislativa para enfraquecer seletivamente a tutela penal do Estado Democrático de Direito e beneficiar agentes envolvidos em graves ataques às instituições republicanas”.
Especialistas ouvidos pelo Tropiquim logo após a derrubada do veto chegaram a minimizar os riscos de inconstitucionalidade — Moraes agora leva exatamente essa questão ao plenário da Corte.
O principal beneficiário da lei seria o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão no julgamento da trama golpista, que poderia se valer da norma para obter a redução de penas. Aliados de Bolsonaro também aguardavam os efeitos da nova legislação.
A suspensão não surpreende quem acompanha o tema de perto. Não é a primeira vez que Moraes bloqueia a aplicação da dosimetria: antes mesmo da promulgação, ele rejeitou pedido de “Débora do Batom”, que tentou antecipar os efeitos da nova regra.
O projeto havia sido vetado por Lula. O Congresso, porém, derrubou os vetos na semana passada, abrindo caminho para a promulgação por Alcolumbre. A lei durou menos de um dia em vigor antes de ter sua aplicação barrada pelo ministro do STF.