Alexandre de Moraes foi sorteado relator das ações que questionam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria no Supremo Tribunal Federal.
Nomeado ao caso na sexta-feira (8), o ministro encaminhou pedido de informações ao Executivo e ao Congresso — etapa que antecede qualquer decisão sobre a suspensão da norma.
As ações foram apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação PSOL-Rede, que pedem a suspensão imediata e a eventual anulação da lei.
Uma lei, múltiplos vetos
Aprovada no ano passado, a Lei da Dosimetria autoriza a redução de penas de condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023. O principal beneficiado seria o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão no julgamento da trama golpista, além de aliados incluídos no mesmo processo.
O texto chegou a ser vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas o Congresso derrubou os vetos na semana passada. Quando isso aconteceu, a base governista já havia anunciado que acionaria o STF — e o movimento se concretizou horas depois da promulgação.
A promulgação ficou a cargo do presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, na manhã desta sexta-feira (8) — o mesmo dia em que as primeiras ações chegaram ao tribunal questionando a constitucionalidade da norma.
O que dizem ABI e PSOL-Rede
A Associação Brasileira de Imprensa pede que a lei seja suspensa até o julgamento de mérito e que o STF a declare inconstitucional em pontos específicos do texto.
A federação PSOL-Rede vai além: afirma que a finalidade da lei é “incompatível com a Constituição Federal”, por instrumentalizar a atividade legislativa para “enfraquecer seletivamente a tutela penal do Estado Democrático de Direito” em favor de agentes envolvidos em “graves ataques às instituições republicanas”. A federação também requer suspensão e anulação.
Do lado político, Lula optou por não assinar a promulgação, transferindo o ônus político a Alcolumbre — que agora figura como alvo indireto das ações no STF. A posição de Moraes sobre a suspensão deve definir os próximos passos do caso.