O governo federal protocolou nesta quinta-feira (23) na Câmara dos Deputados um projeto de lei que autoriza o uso de receita extraordinária com petróleo para reduzir tributos sobre combustíveis.
O mecanismo prevê que, sempre que a arrecadação com royalties e repasses da PPSA superar o esperado em razão da alta das cotações do petróleo, o excedente seja revertido em corte de PIS/Cofins e Cide sobre diesel, gasolina, etanol e biodiesel.
A vigência está condicionada à duração da guerra no Oriente Médio, conforme o ministro do Planejamento, Bruno Moretti.
Como funciona o mecanismo
A lógica do projeto parte de uma premissa do governo: como o Brasil é produtor e exportador de petróleo, a arrecadação pública sobe automaticamente quando o barril fica mais caro — por meio de royalties e repasses da PPSA. O PL transforma esse ganho extraordinário em alívio fiscal para o consumidor.
“O ponto central é converter esse aumento de receita em mecanismos que possam amortecer os efeitos para a população”, explicou Moretti. Para a gasolina, o ministro esclareceu que não há proposta imediata de redução, mas que o PL cria as condições fiscais para isso no futuro. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que as medidas serão monitoradas diariamente pela equipe econômica.
Vínculo com o pacote emergencial de abril
O projeto integra um conjunto de ações anunciadas no início do mês, cujo custo total foi estimado em R$ 30,5 bilhões — montante que, segundo o governo, não terá impacto fiscal por ser compensado pela receita adicional com petróleo. O pacote emergencial também recorreu à elevação da alíquota de cigarros para compensar isenções tributárias sobre biodiesel e querosene de aviação, com o preço mínimo do maço subindo de R$ 6,50 para R$ 7,50.
O diesel importado recebeu subsídio de R$ 1,20 por litro (R$ 0,60 federal e R$ 0,60 estadual). Somado ao benefício anterior de R$ 0,32, o desconto total chegou a R$ 1,52 por litro. O pacote já previa a adesão de 25 estados ao modelo de subvenção compartilhada entre União e governos estaduais, com o repasse sendo retido do Fundo de Participação dos Estados (FPE), composto por 21,5% da receita líquida de IR e IPI.
Diesel, aviação e gás de cozinha no centro das ações
O diesel é o combustível estratégico do pacote: principal insumo do transporte de cargas no Brasil, seu encarecimento provoca efeito cascata sobre alimentos, produtos industrializados e serviços, pressionando a inflação. A subvenção de R$ 0,80 por litro ao diesel produzido no país somou-se à já existente de R$ 0,32, com custo estimado em R$ 3 bilhões mensais por dois meses, prorrogáveis, condicionados ao repasse do benefício ao consumidor.
A aviação também foi contemplada: o governo zerou o PIS/Cofins sobre o querosene até o fim do ano, diante do risco de alta de 20% nas passagens. Segundo a Abear, o combustível passou a representar 45% dos custos operacionais das companhias após o reajuste da Petrobras. Duas linhas de crédito foram abertas, incluindo uma do Fundo Nacional da Aviação (Fnac) de até R$ 2,5 bilhões por mutuário, e as tarifas de navegação de abril a junho serão pagas somente em dezembro.
Para o gás de cozinha, o governo anunciou subvenção de até R$ 330 milhões para cobrir a diferença entre o preço nacional e o internacional. A articulação com os estados vinha de longe: no fim de março, ao menos 17 governos já haviam sinalizado apoio ao modelo de divisão do custo do subsídio ao diesel importado, pavimentando a adesão ao mecanismo compartilhado pelo FPE.