Um grupo de 25 estados dos Estados Unidos entrou nesta segunda-feira (3) com uma ação judicial contra o governo de Donald Trump, contestando a nova rodada de tarifas aplicada a importações de 60 parceiros comerciais — lista que inclui o Brasil.
Na petição, os estados sustentam que o presidente extrapolou os limites de sua autoridade legal ao impor as novas taxas, que o governo americano justifica com o argumento de que esses países não combateram adequadamente o trabalho forçado em suas cadeias produtivas.
Base legal contestada
A ação judicial mira diretamente as tarifas anunciadas por Trump em 24 de julho, quando os Estados Unidos passaram a aplicar novas alíquotas — que variam entre 10% e 12,5% — a cerca de 60 países, cobrindo 99,4% das importações americanas, medida que provocou reações em diversas partes do mundo. Entre os alvos está o Brasil, que passou a enfrentar uma sobretaxa adicional de 12,5% sobre seus produtos, somada aos 25% já cobrados anteriormente.
Para sustentar a cobrança, o governo americano recorreu à Seção 301 da Lei de Comércio de 1974 — legislação concebida para atingir países que utilizam trabalho forçado — depois que a Suprema Corte barrou o uso da IEEPA para justificar as tarifas recíprocas. É essa mesma base jurídica que os 25 estados agora classificam como excesso de autoridade presidencial. Em resposta, o porta-voz da Casa Branca, Kush Desai, afirmou que “os EUA estão usando sua autoridade legal” para lidar com práticas que prejudicam as empresas americanas, acrescentando que o não combate ao trabalho forçado por qualquer país é “inaceitável”.
Em um documento legal obtido pela imprensa, a aliança de estados — entre eles Califórnia e Nova York, governados por políticos democratas — descreveu a decisão de Trump como “arbitrária, impulsiva e contrária à lei”. O processo sustenta que o governo Trump “não pode usar trabalho forçado como pretexto para dar continuidade ao seu esquema ilegal de tarifas” e que as taxas são “tão abrangentes que desafiam os próprios objetivos declarados” da legislação usada para justificá-las.
“As tarifas ilegais do presidente Trump nada mais são do que um imposto sobre as famílias trabalhadoras”, afirmou a governadora de Nova York, Kathy Hochul, destacando que “a Suprema Corte deixou claro que este governo não pode ignorar a lei para impor tarifas abrangentes”. O contexto é relevante: as chamadas tarifas do “Dia da Libertação”, impostas por Trump em abril de 2025, também foram derrubadas pelo tribunal, resultando em reembolsos de dezenas de bilhões de dólares para empresas que haviam pago os impostos. Foram então substituídas por uma taxa temporária de 10% sobre todas as importações globais, que expirou em julho — abrindo espaço para a nova rodada baseada na Seção 301.
O caso ainda está em fase inicial e o desfecho pode levar meses. O professor de administração Alex Capri, da Universidade Nacional de Singapura, avalia que o processo representará um “grande desafio” às tarifas de Trump e espera “exceções e recuos que gradualmente reduzirão o impacto dessas tarifas”. Enquanto isso, o governo Trump mantém a política tarifária como parte de sua estratégia de comércio exterior, aplicada simultaneamente a cerca de 60 nações.
Reações internacionais
Diversos parceiros comerciais afetados expressaram decepção com as novas tarifas. Os governos do Brasil e do Japão reagiram classificando as medidas como “injustificadas”.
Em nota, o governo brasileiro classificou a ação como “arbitrária” e “injustificada” e afirmou que o governo americano “optou por manipular tema caro aos direitos humanos e à luta dos trabalhadores e trabalhadoras em todo o mundo para acusar 59 países e a União Europeia de práticas desleais”. O Brasil segue sob a sobretaxa adicional de 12,5% aplicada desde o fim de julho.
A China também reagiu com críticas: o porta-voz do Ministério das Relações Exteriores, Mao Ning, descreveu as tarifas como uma “desculpa para manipulação política”. Washington e Pequim seguem envolvidos em uma guerra de tarifas retaliatórias, atualmente suspensa.
Mais tarifas podem ser implementadas no futuro. Os EUA investigam atualmente 16 países por alegações de excesso de capacidade produtiva, e o desfecho da disputa judicial em curso deve testar os limites da autoridade presidencial sobre decisões que afetam diretamente o fluxo de exportações entre os Estados Unidos e seus parceiros comerciais.