O Ministério dos Transportes recomendou à Casa Civil o veto parcial a seis trechos do Projeto de Lei de Conversão que cria o piso mínimo do frete para caminhoneiros, aprovado pelo Congresso Nacional em 14 de julho.
Entre os pontos que a pasta quer retirar está a anistia às multas aplicadas a motoristas que bloquearam rodovias após as eleições de 2022, um dos trechos mais sensíveis incluídos pela Câmara dos Deputados.
O presidente Lula tem até 6 de agosto, prazo constitucional de 15 dias úteis, para sancionar ou vetar a proposta.
Seis dispositivos na mira do veto
Segundo documento ao qual a GloboNews teve acesso, o Ministério dos Transportes argumenta que o trecho da anistia trata de matéria de anistia político-administrativa, sem relação com o piso mínimo do frete ou com o Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), tema central do projeto.
Antes mesmo da votação, o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), já havia sinalizado que Lula barraria o perdão às multas dos bloqueios, conforme antecipado na véspera da aprovação da MP do Frete pelo Senado.
Peso e regulação da ANTT
A pasta também recomenda vetar o dispositivo que converte autuações por excesso de peso em simples advertência, além do trecho que permitiria à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) fixar pisos mínimos diferenciados para operações específicas. Para o ministério, essa mudança limitaria a atuação regulatória da agência e elevaria custos — a mesma autonomia que, segundo o texto, rendeu à ANTT quase R$ 1 bilhão em multas por descumprimento do piso até junho.
Outros pontos sob recomendação de veto
O Ministério dos Transportes pede ainda a retirada de outros quatro dispositivos considerados estranhos ao objeto do projeto: a alteração da CLT para criar piso salarial nacional para motoristas; a criação do Procargas, programa de apoio à modernização do transporte de cargas; mudanças no Código de Trânsito Brasileiro sobre excesso de peso e fiscalização de velocidade; e alterações na contribuição previdenciária do Transportador Autônomo de Cargas.
Segundo a pasta, nenhum desses trechos tem relação direta com o CIOT ou com a política de pisos mínimos do frete, eixo original da proposta.
A Casa Civil ainda vai consolidar os pareceres de outros ministérios envolvidos na análise antes de levar a decisão final ao Palácio do Planalto, que tem até o dia 6 de agosto para se manifestar.