O Congresso Nacional instala nesta terça-feira (9) a comissão mista responsável por analisar a medida provisória que endurece as punições para o descumprimento do piso mínimo do frete rodoviário de cargas.
A MP prevê multas de até R$ 10 milhões e suspensão temporária de operação para empresas que praticarem preços abaixo da tabela oficial. O texto precisa ser aprovado por Câmara e Senado até 16 de julho para não perder validade.
Relator e tramitação
O deputado Zé Trovão (PL-SC), da oposição, foi designado relator da proposta. Ele afirma que trabalha no parecer há dois meses e disse que o relatório “está bem encaminhado”. O parlamentar destacou que mantém diálogo com o setor produtivo e com o governo sobre o assunto.
A medida provisória é de autoria do Executivo e tem como objetivo garantir que os preços praticados no transporte de cargas não fiquem abaixo dos custos operacionais mínimos definidos pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
Punições e resistência
Para as transportadoras, a MP prevê advertências, multas progressivas que chegam a R$ 10 milhões e proibição temporária de operar no setor. Os contratantes — chamados de embarcadores — também estão sujeitos a penalidades por descumprimento dos valores tabelados.
Em abril, logo após a publicação da medida, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) entrou no Supremo Tribunal Federal com ação pedindo a suspensão da MP, argumentando que o tabelamento do frete é inconstitucional.
Na véspera da instalação da comissão, os ministros José Guimarães (Relações Institucionais) e Guilherme Boulos (Secretaria-Geral da Presidência) se reuniram com representantes de caminhoneiros no Palácio do Planalto. A categoria pede aprovação rápida da proposta.
A origem da tabela do frete
A Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas foi criada em 2018, após a greve nacional dos caminhoneiros que paralisou o abastecimento do país. A norma obriga o reajuste da tabela sempre que o preço do diesel oscilar mais de 5% — mecanismo conhecido como gatilho.
A MP foi editada em março deste ano na esteira da disparada do diesel, provocada pelo acirramento dos conflitos no Oriente Médio. O endurecimento das punições veio como resposta do governo ao risco de que empresas continuassem praticando fretes abaixo do piso legal, corroendo a renda dos transportadores autônomos.
A alta do combustível também motivou outra frente de ação do Executivo: em maio, o governo editou uma medida provisória para subsidiar diretamente gasolina e diesel — entenda como o subsídio ao combustível foi estruturado.