A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17) uma medida provisória que reforça o piso mínimo do frete rodoviário e inclui anistia das multas aplicadas a caminhoneiros pelos bloqueios de estradas em 2022, realizados após a derrota de Bolsonaro nas eleições presidenciais.
O perdão foi inserido por meio de um jabuti — dispositivo que introduz matéria estranha ao objeto original da proposta — pelo relator, deputado Zé Trovão (PL-SC).
O texto segue agora para o Senado. Se aprovado pelos senadores, precisará da sanção do presidente Lula para entrar em vigor.
A medida provisória original, enviada pelo governo federal, tinha como foco o endurecimento da fiscalização sobre o piso mínimo de frete e a criação do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) — registro obrigatório que deve conter dados do contratante, do transportador, o valor do frete e as condições de pagamento.
O objetivo do CIOT é ampliar a rastreabilidade das transações no setor. As novas regras também alcançam intermediadores e plataformas digitais que ofereçam serviços em desacordo com o piso legal.
O texto reforça a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas com caráter vinculante: o descumprimento passa a gerar sanções escalonadas para quem contratar frete abaixo do mínimo legal.
Na semana passada, o Congresso instalou a comissão mista responsável pela MP — quando Zé Trovão já afirmava que seu parecer estava “bem encaminhado” e mantinha diálogo com o setor e o governo, conforme reportagem anterior do Tropiquim. O texto foi aprovado primeiro na comissão bicameral e, em seguida, no plenário da Câmara.
Anistia controversa
Para justificar o perdão, Trovão argumentou que as multas foram aplicadas de forma injusta: muitos caminhoneiros não aderiram ao movimento paredista, mas ficaram impossibilitados de circular diante do fechamento das rodovias. Os bloqueios de 2022 ocorreram no contexto da tentativa de golpe de Estado promovida por Bolsonaro após sua derrota nas urnas.
A suspensão de processos judiciais, que chegou a ser proposta pelo relator durante os debates na comissão, não foi incluída no texto final. O perdão se restringe, portanto, às multas administrativas.
Além da anistia, Trovão incluiu a possibilidade de subcontratação de transportador autônomo (TAC) e reduziu o prazo de adaptação de 90 para 60 dias em casos que dependam de regulamentação específica, integração tecnológica, habilitação de sistemas e adequação cadastral.
A proposta aguarda agora análise do Senado. Como o texto foi alterado pelos deputados em relação à proposta original do Executivo, qualquer aprovação pelos senadores obriga a sanção presidencial antes de entrar em vigor.