A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (14) um projeto que cria um filtro de relevância para a apresentação de recursos especiais ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). O texto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Pela proposta, o STJ poderá rejeitar recursos sem relevância econômica, política, social ou jurídica reconhecida, e o relator de um caso considerado relevante poderá suspender, por até um ano, processos sobre o mesmo tema em todo o país.
Como funciona o novo filtro de recursos
O projeto, de autoria do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), atende a pedidos de ministros do STJ e adequa o Código Civil a um dispositivo incluído na Constituição por emenda de 2022. O mecanismo já existe no Supremo Tribunal Federal (STF) para recursos extraordinários.
Pelo texto, cabe a quem protocola o recurso demonstrar, em tópico específico e fundamentado, que a controvérsia tem relevância que ultrapassa os interesses das partes envolvidas. A desistência de um recurso não impede o julgamento de questões cuja relevância já tenha sido reconhecida pelo tribunal, e a decisão sobre relevância produz efeitos em processos que tramitam tanto no STJ quanto nas instâncias inferiores.
O projeto já havia avançado no Senado no início de julho, quando a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o texto — escrito pela própria corte, em acordo entre Alcolumbre e a cúpula do STJ.
Oposição classifica proposta como filtro de classe
O texto foi aprovado em votação simbólica na Câmara dos Deputados, mas enfrentou resistência de parte da base governista. As federações PT-PCdoB-PV e PSOL/Rede votaram contra o projeto durante a sessão.
Para o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), a proposta “restringe o acesso à justiça e a função constitucional do STJ”, reduzindo a democratização dos efeitos que o novo filtro pode trazer.
Já o líder do PSOL na Câmara, Tarcísio Motta (RJ), afirmou que cidadãos podem ficar à mercê de decisões de primeira e segunda instância sem conseguir recorrer ao tribunal superior. “Será um filtro de classe, de classe social, impedindo que os mais pobres possam recorrer”, disse o parlamentar. Agora, a expectativa recai sobre a sanção presidencial.