A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (19) um projeto que restringe a fiscalização das contas de partidos políticos, limita multas e cria uma janela de imunidade para sanções durante o semestre eleitoral.
A proposta não constava da pauta original e foi incluída pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), no mesmo dia da votação. Motta deixou a Mesa Diretora minutos antes de o plenário começar a votar.
O texto também permite que partidos, políticos e candidatos registrem números de celular junto à Justiça Eleitoral para envio de mensagens em massa aos eleitores sem risco de bloqueio pelas plataformas.
O que muda na fiscalização das contas partidárias
O projeto estabelece prazo máximo de três anos para o julgamento das contas dos partidos pelos órgãos eleitorais. Se esse prazo for descumprido sem que a análise tenha sido concluída, o processo de prestação de contas será extinto — na prática, anistiando irregularidades por inércia do próprio sistema de controle.
Partidos nascidos de fusões ou incorporações ficam protegidos de ter o repasse do Fundo Partidário bloqueado por irregularidades anteriores à fusão. Os processos judiciais das agremiações que deram origem à nova sigla também serão suspensos até que um novo representante legal seja formalmente intimado.
Multas e devolução de valores decorrentes de decisões judiciais só poderão ser executadas no ano seguinte ao encerramento do processo, desde que não seja ano eleitoral — o que, na prática, pode adiar indefinidamente a cobrança efetiva.
Imunidade garantida no semestre das eleições
No semestre eleitoral, o texto proíbe expressamente a suspensão do repasse do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral (FEFC), o desconto de valores de condenações anteriores e a suspensão de órgãos partidários. A janela de proteção cobre exatamente o período em que os partidos mais dependem dos recursos públicos para financiar suas campanhas.
Mensagens em massa e o confronto com a Justiça Eleitoral
Um dos trechos mais polêmicos do projeto abre caminho para o que críticos podem chamar de spam eleitoral institucionalizado. O texto autoriza que partidos, candidatos e políticos cadastrem um número oficial junto à Justiça Eleitoral para envio de mensagens diretamente aos eleitores — e proíbe que as plataformas de mensagens eletrônicas e instantâneas bloqueiem esses disparos, salvo por ordem judicial expressa.
A proposta vai na direção oposta às tentativas da Justiça Eleitoral de reduzir o uso massivo de comunicação não solicitada e combater a desinformação em períodos de campanha.
A forma como a votação foi conduzida também chamou atenção: Hugo Motta inseriu o item no sistema de pautas no mesmo dia em que a sessão ocorreu, sem debate prévio, e logo depois abandonou a presidência da Mesa Diretora, deixando outro parlamentar para conduzir a votação que aprovou o texto.
O projeto segue agora para o Senado Federal, onde precisará ser votado antes de ser encaminhado à sanção ou ao veto presidencial.