O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta terça-feira (4) uma lei que autoriza o STJ a suspender, em todo o país, os processos que discutem o mesmo tema até a Corte fixar seu entendimento.
A cerimônia de sanção ocorreu no Palácio do Planalto, em Brasília, e amplia os poderes do tribunal responsável por uniformizar a interpretação da legislação federal.
Como funciona a suspensão
O mecanismo, conhecido como filtro de relevância, é aplicado quando o STJ analisa recursos contra decisões de tribunais de segunda instância — Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Federais e Tribunais Regionais do Trabalho — sobre a interpretação de leis federais. Questões constitucionais continuam sob competência do STF.
Para reconhecer a falta de relevância de um tema, é preciso o voto de dois terços dos ministros do órgão julgador. A partir daí, todos os processos que tratem da mesma controvérsia ficam suspensos em todo o país — mesmo que envolvam partes sem qualquer relação entre si — por até seis meses, prazo prorrogável uma única vez em casos específicos. As decisões firmadas nesses julgamentos passam a valer como referência obrigatória para as demais instâncias do Judiciário.
Origem do projeto
A proposta original foi apresentada em 2023 pelo senador Marcos do Val (Avante-ES), mas não avançou. Em 12 de junho, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), protocolou uma nova versão, que acabou virando o texto aprovado. Segundo fontes ouvidas pelo g1, essa segunda proposta foi construída em acordo entre Alcolumbre, o ex-presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSB-MG) e os ministros Herman Benjamin, presidente do STJ, e Luis Felipe Salomão, que assume a presidência da Corte neste mês.
Argumentos a favor da mudança
Ao apresentar a proposta, Alcolumbre argumentou que a regulamentação do filtro de relevância vai reduzir a sobrecarga do STJ e permitir que a Corte concentre esforços em questões de maior impacto. Hoje, só um tema com muitos processos repetidos pode gerar fixação de tese única — com a nova lei, um único caso já pode ser considerado relevante o suficiente para consolidar entendimento.
Para o STJ, a mudança deve acelerar a formação de precedentes qualificados e reduzir o volume de recursos que chegam à Corte, contribuindo para mais agilidade na Justiça e menos decisões conflitantes sobre o mesmo ponto de direito federal.
O texto sancionado nesta terça-feira havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados em 14 de julho, em versão que também criava um filtro de relevância permitindo ao STJ rejeitar recursos sem impacto econômico, político, social ou jurídico reconhecido.